HC 904569 - DECISAO

HC 904569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade. As alegações de nulidade relativas à ausência de advertência do direito ao silêncio e ao procedimento de reconhecimento fotográfico não demonstraram prejuízo efetivo, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP); além disso, o acórdão registrou observância ao art. 226 do CPP e que os reconhecedores já conheciam os réus, não havendo nulidade apta a ensejar a pretensão formulada.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA; Paciente: JONATHAN CARAM DE MIRANDA; Paciente: KASSIO HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Relativa Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio, Reconhecimento Pessoal/por Fotografia (art. 226 Cpp), Princípio Da Instrumentalidade Das Formas (art. 563 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Relativa Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio Reconhecimento Pessoal/por Fotografia (art. 226 Cpp) Princípio Da Instrumentalidade Das Formas (art. 563 Cpp)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

Paciente

JONATHAN CARAM DE MIRANDA

Paciente

KASSIO HENRIQUE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio (nemo tenetur)
  3. 3 ilegitimidade de atos de reconhecimento fotográfico por suposto desrespeito ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade. As alegações de nulidade relativas à ausência de advertência do direito ao silêncio e ao procedimento de reconhecimento fotográfico não demonstraram prejuízo efetivo, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP); além disso, o acórdão registrou observância ao art. 226 do CPP e que os reconhecedores já conheciam os réus, não havendo nulidade apta a ensejar a pretensão formulada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.