HC 981580 - DECISAO

HC 981580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se constitui em substitutivo de recurso legalmente cabível e incidiu preclusão temporal em razão do longo lapso entre o acórdão recorrido e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional; por esses motivos, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ROMANI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ROMANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Preclusão temporal em face do longo lapso entre o acórdão e a impetração
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorize conhecimento ex officio do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se constitui em substitutivo de recurso legalmente cabível e incidiu preclusão temporal em razão do longo lapso entre o acórdão recorrido e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional; por esses motivos, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se