HC 959751 - DECISAO

HC 959751 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação adequada e o conjunto probatório (depoimentos, imagens, autos de prisão em flagrante, laudos) sustenta a condenação, de modo que o reexame da prova, necessário à absolvição pretendida, não é viável na via estreita do habeas corpus, cabendo denegar a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fragilidade Probatória/insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante, Dosimetria E Regime Inicial
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Parties

FELIPE DE PAULA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de nulidade por falta de fundamentação no acórdão
  3. 3 Possibilidade de exame da fragilidade probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação adequada e o conjunto probatório (depoimentos, imagens, autos de prisão em flagrante, laudos) sustenta a condenação, de modo que o reexame da prova, necessário à absolvição pretendida, não é viável na via estreita do habeas corpus, cabendo denegar a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.