HC 975162 - DECISAO

HC 975162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchidos os requisitos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da custódia para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO DONIZETTI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Após Sentença, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Estelionato Contra Idosos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Após Sentença Negativa De Recorrer Em Liberdade Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +1 more

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Parties

LEONARDO DONIZETTI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchidos os requisitos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da custódia para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.