HC 947882 - DECISAO

HC 947882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade a justificar superação do entendimento consolidado; no mérito, a posse de munição é crime de perigo abstrato e, diante do contexto fático (apreensão em investigação ligada a homicídio/latrocínio), não se demonstrou a excepcional atipicidade material que autorizaria a absolvição.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: GERALDO PEREIRA DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

GERALDO PEREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 Caracterização da tipicidade do crime de posse irregular de munição
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e possibilidade excepcional de atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade a justificar superação do entendimento consolidado; no mérito, a posse de munição é crime de perigo abstrato e, diante do contexto fático (apreensão em investigação ligada a homicídio/latrocínio), não se demonstrou a excepcional atipicidade material que autorizaria a absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar negada
  • não conheço do habeas corpus