HC 957081 - DECISAO

HC 957081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; não houve demonstração concreta de adulteração ou contaminação das imagens ou prejuízo à defesa quanto à cadeia de custódia, e as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, consideraram suficientes as provas que fundamentaram as condenações, não sendo cabível o reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JESSICA PONTES MILAN; Paciente: ANA VITÓRIA ANDRADE SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Furto Qualificado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

JESSICA PONTES MILAN

Paciente

ANA VITÓRIA ANDRADE SEGUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência da prova para condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; não houve demonstração concreta de adulteração ou contaminação das imagens ou prejuízo à defesa quanto à cadeia de custódia, e as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, consideraram suficientes as provas que fundamentaram as condenações, não sendo cabível o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se