HC 951897 - DECISAO

HC 951897 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei e o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o Poder Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no livre convencimento motivado, manter a...

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Parties
Paciente: JULIETH FERREIRA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Princípio Do Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

JULIETH FERREIRA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 O pedido de impronúncia formulado pelo Ministério Público vincula o julgador a não pronunciar?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que justifique habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei e o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o Poder Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no livre convencimento motivado, manter a pronúncia; assim, impetração não conhecida e ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.