HC 978077 - DECISAO

HC 978077 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido por exigir reexame aprofundado de fatos e provas; o acervo probatório (quantidade expressiva de maconha e petrechos de mercancia, confissões e depoimento policial corroborador) ampara a condenação e a negativa da minorante do art. 33, § 4º,...

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Parties
Paciente: JULIANA DA SILVA LINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial, Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

JULIANA DA SILVA LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido por exigir reexame aprofundado de fatos e provas; o acervo probatório (quantidade expressiva de maconha e petrechos de mercancia, confissões e depoimento policial corroborador) ampara a condenação e a negativa da minorante do art. 33, § 4º, bem como autoriza a fixação do regime inicial fechado, inexistindo ilegalidade a justificar a via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se