HC 979861 - DECISAO

HC 979861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso em sentido estrito e porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (admitindo-se fundamentação per relationem) e indicou materialidade e indícios...

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Parties
Paciente: DARCI ANTONIO DE BAIRROS; Paciente: MARCO ANTONIO DE BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Legítima Defesa, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Legítima Defesa Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem

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Parties

DARCI ANTONIO DE BAIRROS

Paciente

MARCO ANTONIO DE BAIRROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por insuficiência de fundamentação (fundamentação per relationem)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso em sentido estrito e porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (admitindo-se fundamentação per relationem) e indicou materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, tornando desnecessário o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.