HC 852957 - DECISAO

HC 852957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou nulidade processual com prejuízo pela suposta incompetência na quebra de sigilo, visto que a competência territorial é relativa e a atuação foi devidamente fundamentada, e as valorações feitas na dosimetria (culpabilidade, circunstâncias, majorantes e fração da atenuante) possuem fundamentação concreta e jurisprudencial que afasta ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ADEMAR ANTUNES DA SILVA JÚNIOR; Paciente: ADRIANO DA SILVA; Paciente: ANDRÉ LUCAS SILVA MACHADO; Paciente: ANTÔNIO FERREIRA MATTOS; Paciente: BRUNO DE PAULA DE SOUSA; Paciente: CLEITON RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: ELSON DANIEL RAMOS PINHEIRO; Paciente: TIAGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Incompetência Territorial, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp), Atenuante De Confissão Espontânea, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Incompetência Territorial Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR ANTUNES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

ADRIANO DA SILVA

Paciente

ANDRÉ LUCAS SILVA MACHADO

Paciente

ANTÔNIO FERREIRA MATTOS

Paciente

BRUNO DE PAULA DE SOUSA

Paciente

CLEITON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

ELSON DANIEL RAMOS PINHEIRO

Paciente

TIAGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 nulidade da decisão de quebra de sigilo por suposta incompetência territorial
  3. 3 adequação da dosimetria da pena: exasperação por culpabilidade e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou nulidade processual com prejuízo pela suposta incompetência na quebra de sigilo, visto que a competência territorial é relativa e a atuação foi devidamente fundamentada, e as valorações feitas na dosimetria (culpabilidade, circunstâncias, majorantes e fração da atenuante) possuem fundamentação concreta e jurisprudencial que afasta ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se