HC 909280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio diante da existência de recurso especial pendente (violaçã o do princípio da unirrecorribilidade); sendo essa a hipótese, não se pode examinar o mérito do pedido, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o writ foi inadmitido.

Parties: Paciente: MARCELO PESSOA BARONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Unirrecorribilidade)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Substituição Da Pena (art. 43

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Substituição Da Pena (art. 43, Cp)

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Parties

MARCELO PESSOA BARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Unirrecorribilidade)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
2 fundamentação do regime inicial mais gravoso
3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus