HC 983977 - DECISAO

HC 983977 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de meio recursal próprio, não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de plano, a matéria não foi decidida por colegiado no tribunal de origem (sendo insuficiente o despacho monocrático) e não há notícia de provocação idônea da deliberação colegiada pela defesa, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer originariamente da tese, devendo a impetração ser indeferida conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RANNYK STORCH DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Nulidade De Julgamento Colegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Nulidade De Julgamento Colegiado

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Parties

RANNYK STORCH DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada quando empregado como substitutivo de recurso
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por suposta negativa de sustentação oral
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria decidida por despacho monocrático do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de meio recursal próprio, não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de plano, a matéria não foi decidida por colegiado no tribunal de origem (sendo insuficiente o despacho monocrático) e não há notícia de provocação idônea da deliberação colegiada pela defesa, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer originariamente da tese, devendo a impetração ser indeferida conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se