HC 913757 - DECISAO

HC 913757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, afastada a alegação de bis in idem porque os crimes do art. 311, § 2º, inciso III, e do art. 180, caput, são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos...

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Parties
Paciente: João Victor Nascimento dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa: Defesa; Autoridade Coautora: Autoridade coautora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem / Consunção, Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem / Consunção Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Reincidência +1 more

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Parties

João Victor Nascimento dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante/defesa

Autoridade coautora

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possível bis in idem entre art.311 §2º III e art.180 CP
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base e aumento por reincidência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, afastada a alegação de bis in idem porque os crimes do art. 311, § 2º, inciso III, e do art. 180, caput, são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos distintos, e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem em parâmetros legais (multirreincidência, personalidade, prejuízo à vítima), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.