HC 985881 - DECISAO

HC 985881 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade apresentada, é substitutivo de recurso e inadequado para promover o amplo reexame de fatos e provas; inexistem as hipóteses legais para revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade manifesta na atuação estatal nem ilicitude das provas; assim, o pedido é...

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Parties
Paciente: EDVALDO DE MORAES ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
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Parties

EDVALDO DE MORAES ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade apresentada, é substitutivo de recurso e inadequado para promover o amplo reexame de fatos e provas; inexistem as hipóteses legais para revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade manifesta na atuação estatal nem ilicitude das provas; assim, o pedido é manifestamente improcedente e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.