HC 986729 - DECISAO

HC 986729 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a alegada nulidade decorreria de matéria de fato cuja análise demandaria revolvimento de provas, o que é inviável no rito do habeas corpus, e os elementos constantes dos autos (abordagem na via pública, réu alcoolizado e dispensando arma) justificaram a continuidade da persecução.

Parties
Paciente: MARIO RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilícitude De Prova, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MARIO RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a alegada nulidade decorreria de matéria de fato cuja análise demandaria revolvimento de provas, o que é inviável no rito do habeas corpus, e os elementos constantes dos autos (abordagem na via pública, réu alcoolizado e dispensando arma) justificaram a continuidade da persecução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se