HC 842986 - DECISAO

HC 842986 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão. Ademais, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP, a condenação restou fundada em outros elementos de prova produzidos em contraditório (relatos...

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Parties
Paciente: PATRICK FERNANDO RIBEIRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Roubo, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Roubo Corrupção De Menores +1 more

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Parties

PATRICK FERNANDO RIBEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP e seu efeito sobre a condenação
  3. 3 suficiência de outras provas para sustentar condenação quando há irregularidade no reconhecimento

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão. Ademais, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP, a condenação restou fundada em outros elementos de prova produzidos em contraditório (relatos das vítimas e depoimento do policial que presenciou e efetuou a detenção), demonstrando suficiência probatória; a dosimetria e a aplicação cumulativa das majorantes foram fundamentadas, razão pela qual não se verifica coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.