HC 989165 - DECISAO

HC 989165 - DECISAO

Diante da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e da jurisprudência do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível independentemente do total da pena; não se constatou flagrante ilegalidade na ordem de execução da pena e o pedido de prisão domiciliar depende de reexame fático-probatório quanto à imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores, providência incabível em habeas corpus substitutivo, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JARMILDO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tema 1.068/stf, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tema 1.068/stf +1 more

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Parties

JARMILDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva/executória

Ratio Decidendi

Diante da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e da jurisprudência do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível independentemente do total da pena; não se constatou flagrante ilegalidade na ordem de execução da pena e o pedido de prisão domiciliar depende de reexame fático-probatório quanto à imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores, providência incabível em habeas corpus substitutivo, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.