HC 988982 - DECISAO

HC 988982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela grande quantidade de droga apreendida (132 kg), justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL MEZARI CHESINI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

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Parties

RAFAEL MEZARI CHESINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela grande quantidade de droga apreendida (132 kg), justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.