HC 975828 - DECISAO

HC 975828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, RISTJ); subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois a pronúncia se apoiou em indícios suficientes e em depoimentos de policiais que transmitiram o relato direto das vítimas, não sendo meros...

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Parties
Paciente: LEVIR SANTOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Indícios De Autoria, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Indícios De Autoria Admissibilidade

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Parties

LEVIR SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 caráter probatório de depoimentos policiais que trazem relatos das vítimas (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, RISTJ); subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois a pronúncia se apoiou em indícios suficientes e em depoimentos de policiais que transmitiram o relato direto das vítimas, não sendo meros hearsay capazes de invalidar a pronúncia nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.