HC 938233 - DECISAO

HC 938233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício; as questões suscitadas demandam reexame aprofundado de matéria fático-probatória (desclassificação, reconhecimento de minorante por violenta emoção,...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Arthur Washington da Silva Nascimento; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Corporal (art. 129, §13 E §9), Resistência (art. 329), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Sursis, Indenização Por Danos Morais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Contra a Mulher Lesão Corporal (art. 129, §13 E §9) Resistência (art. 329) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Arthur Washington da Silva Nascimento

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de lesão corporal para art. 129, §9º do CP
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício; as questões suscitadas demandam reexame aprofundado de matéria fático-probatória (desclassificação, reconhecimento de minorante por violenta emoção, revaloração de provas), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as decisões do tribunal de origem sobre tipificação (art.129, §13), dosimetria (valoração de maus antecedentes) e regime (semiaberto) foram devidamente fundamentadas e não demonstraram coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.