HC 813131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WADSON SALES LEONEL contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO na apelação criminal nº 180146/2015. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º (última parte) do Código Penal a 23 anos e 04 meses de reclusão em regime inicialmente fechado. O impetrante alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da condenação, até o julgamento deste writ, e, no mérito, requer seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impetrado, com a consequente absolvição do paciente. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado às fls. 132/144. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 252/254. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 262/266. Parecer do MPF às fls. 276/282 no qual se manifesta pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Por fim, às fls. 285/291 manifestação de próprio punho do paciente renovando o seu pleito absolutório. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Não é, contudo, o caso dos autos pois a condenação pautou-se em outros elementos de prova colhidos no decorrer da instrução. Veja-se, por oportuno, o seguinte trecho extraído do acórdão impetrado: "A pretensão recursal do apelante consiste, inicialmente, na reforma da sentença, para absolvê lo da imputação do crime capitulado no art. 157, § 3º, (última parte), do CP Para tanto, sustenta a insuficiência de provas aptas a ensejar uma condenação, em especial, pela imprestabilidade do reconhecimento procedido pela esposa e filho da vítima, uma vez, que realizado em desrespeito aos preceitos legais do art. 226 do CPP. Da detida análise dos autos, tem-se que a insurgência defensiva não merece prosperar. Ressai dos autos que no dia 25.2.2015. por volta das 20h38min, na cidade de Rondonópolis, o apelante Wadson Sales Leonel, em concurso de vontades e esforços ilícitos com pelo menos 5 (cinco) pessoas, não identificadas, e atuando em divisão de tarefas, mediante violência exercida com o emprego ostensivo de armas de fogo e com a finalidade de subtrair bens móveis, efetuaram 7 (sete) disparos contra a vítima Ney Santos, provocando choque hipovolêmico e, consequentemente, a sua morte, conforme Laudo de Necrópsia, de fls. 46/47. Além disso, é dos autos que o Apelante e seus comparsas foram até a residência da vítima pilotando pelo menos 3 (três) motocicletas, oportunidade em que um deles entrou pela brecha do portão e abordou a vítima, Rozeli Caris Pintor (esposa), ainda na garagem do imóvel, quando a mesma havia acabado de retornar do supermercado, dirigindo uma caminhonete GM/S I0, cor branca. Em seguida, um dos autores do crime engravatou Rozeli e apontou a arma de fogo em sua direção, quando então anunciou o roubo. Neste interim, não percebendo a presença dos assaltantes, a vitima e seu filho, Fernando Caris Rocha "Santos, que se encontravam na residência, dirigiram-se até a garagem no intuito de auxiliar Rozeli a retirar as compras que estavam no veículo, sendo que, ao abrirem a porta da sala, depararam-se com um dos assaltantes apontando a arma para a cabeça da mesma. A vítima, no instinto de proteger a família e tomada pelo desespero, recusou-se a deitar no chão e pulou em cima do assaltante, oportunidade, em que foi alvejado por disparos de arma de fogo, no entanto, Ney, mesmo ferido, conseguiu sair para fora da residência, sem saber que ali já se encontrava posicionado um segundo comparsa, com uma arma de fogo, montado em uma motocicleta. Consta que, neste momento, o apelante Wadson Sales saiu de uma rua escura, sem capacete, portando uma arma de fogo e ameaçando que iria matar todos, momento, em que Rozeli puxou seu filho Fernando para o interior da residência, ficando a vítima pelo lado de fora; após terminarem de matar a vítima, o apelante e seus comparsas fugiram do local. Quanto à autoria delitiva, verifico que também ficou comprovada nos autos, eis que, ao contrário do que fora alegado pela defesa, os informantes (esposa e filho da vítima), testemunhas oculares dos fatos, reconheceram o apelante, na Polícia, por 2 (duas) vezes; ao que tudo indica, um dos reconhecimentos foi realizado por foto (11s. 23 e 28), sendo o segundo pessoal (ns. 46/47), ratificado em juízo, tanto pela esposa da vítima, quanto por seu filho. No que diz respeito à apontada imprestabilidade do reconhecimento realizado na Polícia, em face, do desrespeito aos preceitos legais do art. 226 do CPP, vislumbra-se que o segundo ato de reconhecimento (pessoal), obedeceu às formalidades do referido artigo, uma vez, que foram colocados juntamente Com o apelante no ato de reconhecimento, outros três indivíduos (fls. 46/47), fato estes, confirmados, inclusive, pelo próprio apelante em seu interrogatório judicial (mídia de fls. 231). Da mesma maneira, a nulidade do reconhecimento por inobservância do disposto no art. 226 do CPP, é mera irregularidade formal, ou seja. mesmo que a forma legal para sua realização não tenha sido observada, o que não é o caso dos autos, não se invalida o ato por completo e sequer pode ser o mesmo desprezado, podendo ainda servir como meio de prova com base no livre convencimento motivado do julgador que lhe atribuirá o valor que entender conveniente conforme as justificativas que invocar. Nessa toada, no que tange à alegação da sentença ter considerado reconhecimento em sede de fase inquisitiva, sem a observância dos preceitos contidos no art. 226, do CPP, tal circunstância, não acarreta nulidade absoluta, eis, que o decreto condenatório não está embasado somente no reconhecimento supostamente viciado. Vejamos: ( ) Nesse contexto, o reconhecimento fotográfico/pessoal realizado pela esposa e filho da vítima (fls. 23/28 e 46/47), não deve ser invalidado, pois, como bem demonstrado, a esposa e o filho da vítima," antes de realizarem efetivamente o reconhecimento, descreveram algumas características do elemento que supostamente chegou pelo beco em frente a residência, ameaçando-os com arma "em punho, efetuando disparos de arma de fogo contra a vítima Ney Santos, tudo, de acordo com o procedimento descrito no art. 226 do CPP, circunstâncias, que só fazem corroborar a autoria delitiva do apelante. Assim, em que pese o prime iro reconhecimento tenha ocorrido por meio de fotografia, o segundo realizou-se de forma pessoal, nos moldes previstos no art. 226 do CPP, não havendo que se cogitar da sua invalidade, ainda mais, quando confirmado em juízo pelos informantes, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, no caso em comento, o magistrado a quo, ao proclamar o édito condenatório, baseou-se em outros elementos de prova, tais como, as declarações judicializadas dos informantes e testemunhas, dentre elas o policial que diligenciou no feito, de modo, que não existe dúvida de que o recorrente foi, de fato, um dos autores do crime. Superada tal tese defensiva, registra-se que apesar do apelante ter negado de forma enérgica a autoria delitiva, as provas contidas no caderno processual apontam para o oposto. Realmente, Rozeli Caris Pintor, esposa da vítima e testemunha ocular dos fatos, ao prestar declarações em juízo, narrou de forma minuciosa toda a empreitada criminosa levada a cabo pelo apelante e seus comparsas, tendo confirmado, sem sombra de dúvida, o primeiro reconhecimento do apelante, mediante fotografia, bem como, o segundo pessoalmente, realizado na fase inquisitorial. No mesmo sentido foram as declarações judicializadas do filho da vítima, Fernando Caris Rocha" dos Santos, que confirmou as informações prestadas por sua genitora. Destaca-se, ainda, que a testemunha Luis Augusto Lustosa Melo, vizinho da vítima, confirmou. que "ouviu o primeiro disparo de arma de fogo, momento, em que acionou a Polícia; esclarece, outrossim, que posteriormente, foram efetuados outros disparos, inclusive, disse que nessa hora deitou-se no chão e, ao se levantar viu pessoas na garupa das motos, todavia, ante a distância que estava não conseguiu reconhecer quem eram, apenas, viu que eram jovens, de estatura média, não eram gordos, descrevendo suas vestimentas (bermudas e chinelos), características que se assemelham com o apelante (mídia de fls. 231). Por fim, as declarações prestadas pelo policial militar. Capitão Lauro Márcio Osório da Silva que cumpriu o mandado de prisão contra o apelante, em Juízo descreveu como se deu essa prisão, esclarecendo, ainda, que Wadson foi reconhecido como autor/coautor de outro roubo, ocorrido dias antes, bem como, que é voltado a práticas delitivas" O extenso trecho transcrito evidencia plena observância ao procedimento previsto em lei, eis que as vítimas elencaram as características que lembravam do infrator para só então efetivarem o reconhecimento, tanto por foto quanto pessoalmente e, ainda, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa diante de sete fotografias de pessoas com características semelhantes. Neste ponto, acresço que aos depoimentos das vítimas deve ser conferida maior relevância por se tratar de crime contra o patrimônio - além da grave violência - espécie de infração penal que, não raro, acontece em contexto de clandestinidade. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017). Por fim, válido acrescentar que o Tribunal de origem também levou em consideração os relatos testemunhais fornecidos pelos policiais que participaram das investigações, inexistindo um único elemento que infirme a credibilidade destes depoimentos. Ademais, por se tratarem de testemunhos que derivam de servidores públicos no exercício da função, possuidores de fé pública, portanto, a presunção relativa da veracidade dos seus relatos somente cederia diante de prova em sentido contrário. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA