HC 815941 - DECISAO

HC 815941 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento policial tivesse vícios formais quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando respaldada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório — notadamente a identificação imediata, o contato direto da vítima com o agente e a captura do paciente logo após o fato — e porque habeas corpus não substitui recurso próprio quando ausente ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Policial, Prova Testemunhal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Policial Prova Testemunhal Art. 226 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 O reconhecimento realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, acarreta nulidade da prova e da condenação?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade no ato judicial a justificar conhecimento do writ?

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento policial tivesse vícios formais quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando respaldada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório — notadamente a identificação imediata, o contato direto da vítima com o agente e a captura do paciente logo após o fato — e porque habeas corpus não substitui recurso próprio quando ausente ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.