HC 987584 - DECISAO

HC 987584 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que o tráfico privilegiado tem natureza distinta do tráfico comum e não configura reincidência específica; assim, deve-se excluir o reconhecimento da reincidência, determinar a retificação do cálculo da pena e permitir a análise do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: FABIANO RIZZO DE FONTES; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concedido De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para excluir o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo da pena, possibilitando a análise do livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Hediondez
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Hediondez

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Parties

FABIANO RIZZO DE FONTES

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concedido De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de reincidência específica entre condenações por tráfico comum e tráfico privilegiado
  3. 3 impedimento ao livramento condicional por causa da reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que o tráfico privilegiado tem natureza distinta do tráfico comum e não configura reincidência específica; assim, deve-se excluir o reconhecimento da reincidência, determinar a retificação do cálculo da pena e permitir a análise do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para excluir o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo da pena, possibilitando a análise do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo habeas corpus de ofício para excluir o reconhecimento da reincidência e determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, afastando a reincidência específica e permitindo a análise do livramento condicional.