HC 988340 - DECISAO

HC 988340 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cabível, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício, e porque a Corte de origem não enfrentou a tese da prescrição apontada, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA MARCOS VERLY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Multirreincidência, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MATHEUS PEREIRA MARCOS VERLY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Exclusão de registro criminal por prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Impacto da exclusão na fixação da pena-base e no regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cabível, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício, e porque a Corte de origem não enfrentou a tese da prescrição apontada, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se