HC 816957 - DECISAO

HC 816957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substituto do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a autorizar sua adoção; as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram não existir dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente, de modo que a não instauração do incidente não configura cerceamento de defesa; indeferimento de provas protelatórias ou desnecessárias foi legítimo, sendo impróprio o reexame dos fatos nesta via.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PEREIRA FRANKENBERGHER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incidente De Insanidade Mental, Prova Pericial, Dependência Química, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incidente De Insanidade Mental Prova Pericial Dependência Química Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

ALEXSANDRO PEREIRA FRANKENBERGHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não instauração do incidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substituto do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a autorizar sua adoção; as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram não existir dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente, de modo que a não instauração do incidente não configura cerceamento de defesa; indeferimento de provas protelatórias ou desnecessárias foi legítimo, sendo impróprio o reexame dos fatos nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.