HC 806330 - DECISAO

HC 806330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico: houve prova oral da vítima em juízo e outros elementos probatórios que justificaram a convicção do julgador. A dosimetria da pena foi fundamentada nos maus antecedentes e na maior reprovabilidade da conduta, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.

Parties
Paciente: JHONATA DE MELO DELPHINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Da Vítima, Flagrante Ilegalidade, Art. 654 Do CPP, Artigos 59 E 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Da Vítima +3 more

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Parties

JHONATA DE MELO DELPHINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de condenação quando há prova oral em juízo da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico: houve prova oral da vítima em juízo e outros elementos probatórios que justificaram a convicção do julgador. A dosimetria da pena foi fundamentada nos maus antecedentes e na maior reprovabilidade da conduta, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se