HC 929457 - DECISAO

HC 929457 - DECISAO

Havendo notória ilegalidade na rejeição da notitia criminis pela primeira instância — que entendeu haver impropriedade técnica em vez de receber e proceder conforme as regras aplicáveis — e considerando que, à época do decisum, a eficácia da alteração ao art. 28 do CPP estava suspensa, não era cabível a remessa...

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Parties
Paciente/impetrante: PAULO CÉSAR REIS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, obstando o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Arquivamento De Notitia Criminis, Art. 28 Do CPP, Prescrição Virtual, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Controle Judicial Do Arquivamento, Prerrogativa Do Ministério Público
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Parties

PAULO CÉSAR REIS VIEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 do Código de Processo Penal ao caso concreto
  3. 3 se houve ilegalidade na rejeição da notitia criminis pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo notória ilegalidade na rejeição da notitia criminis pela primeira instância — que entendeu haver impropriedade técnica em vez de receber e proceder conforme as regras aplicáveis — e considerando que, à época do decisum, a eficácia da alteração ao art. 28 do CPP estava suspensa, não era cabível a remessa obrigatória à Procuradoria-Geral de Justiça; diante dessa ilegalidade manifesta o Tribunal, de ofício, reformou o acórdão impugnado e obstou o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, obstando o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado