HC 992697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO FERREIRA DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação n. 1501931-72.2024.8.26.0567. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, na ação penal n. 1501931-72.2024.8.26.0567, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 481-486). A acusação apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso, condenando o paciente por incursão no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa (fls. 106-124). Na presente impetração, alega-se que as provas dos autos são nulas, porquanto derivadas de flagrante perpetrado ilegalmente pelos policiais e invasão ilegal de domicílio decorrente de abordagem pessoal ilícita (fl. 3). Sustenta-se que a ação policial foi baseada apenas em denúncia anônima, sem que houvesse fundada suspeita para justificar a revista pessoal, o que configura flagrante abuso de poder (fls. 6-9). Afirma-se que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado de forma mais gravosa do que o cabível, com base apenas na gravidade abstrata do delito (fl. 3). Requer, ao final, a concessão da ordem para declarar a ilicitude das provas e, consequentemente, absolver o paciente, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal (fl. 10). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em possível constrangimento ilegal decorrente da negativa ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal realizada à margem da legalidade. A presente impetração investe contra acórdão em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 106-124 ): .. A abordagem feita no réu Murilo, partiu de denúncia anônima que informava que um indivíduo que conduzia uma motocicleta e trajava uma camiseta branca, listrada com verde, em frente a um imóvel situado na Rua Angelina Pelissari Costa, n. 250, praticava o tráfico de drogas. Assim, em diligências no local apontado, os policiais se depararam com Murilo, o qual trajava a roupa informada na denúncia e, por isso o abordaram. Tal ação não apresenta qualquer irregularidade, pois, evidente que, caso os policiais permanecessem omissos diante da notícia de crime, deparar-se-iam com o delito previsto no artigo 319 do Código Penal, cabendo asseverar que, como já decidiu a Suprema Corte, "(..) Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima (..)"(STF, HC 90178, Relator Ministro CEZARPELUSO) Seguindo, desta abordagem, verificou-se que a motocicleta que o réu Murilo estava na posse, tinha indícios de adulteração de sinal identificador, o que se comprovou, em perícia, posteriormente, ou seja, este acusado estava fazendo uso de veículo com sinal identificador adulterado, estando em flagrante delito. Portanto, a abordagem, apreensão da motocicleta e prisão do acusado Murilo não se mostrou ilícita. De outra banda, realmente verifica-se ilegal a ação posterior dos policiais, no presente caso, pois não havia fundada suspeita para o ingresso na residência do corréu Allan, apenas por visualizarem motocicletas que aparentavam conter irregularidades, na garagem. Isto porque, a denúncia feita, de onde se originou a diligência, não indicou nada a respeito de Allan. Sendo que o fato de Murilo estar parado em frente a sua casa, não é suficiente para demonstrar uma ligação entre eles. Além do mais, a questão referente à autorização da testemunha Agustinho, pai de Allan, é dúbia, pois mesmo que não se duvide da palavra dos policiais, esta não restou suficientemente amparada nos autos, especialmente, havendo testemunhas indicando que não houve tal autorização, e os milicianos não usavam câmaras para corroborar sua versão. .. Da leitura do acórdão, verifico que a busca pessoal ocorreu em razão de fundada suspeita, com especial destaque para a "denúncia anônima" recebida pelos policiais, indicando que o paciente estaria praticando tráfico de drogas. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal pode ser realizada, independentemente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Do conjunto fático-probatório delimitado pelas instâncias originárias, verifico que a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita, uma vez que os policiais haviam recebido informações anônimas indicando que o paciente estaria praticando tráfico de drogas. Por esse motivo, ele foi abordado e submetido a uma busca pessoal. A abordagem foi exitosa, resultando na apreensão de uma motocicleta com adulteração de sinal identificador. Tenho, portanto, que a hipótese dos autos não trata de convalidação da atuação abusiva pela descoberta fortuita de um ilícito, tampouco de uma abordagem imotivada ou nitidamente preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente aferíveis que indicam a fundada suspeita, não havendo ilegalidade na atuação policial. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE APELAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Somado a isso, Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Na hipótese dos autos, constata-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no mandamus, a justa causa para a ação dos policiais, os quais, de posse de informações acerca de local já conhecido como ponto de tráfico de drogas, visualizaram o paciente, o qual, após avistar a viatura da polícia, demonstrou nervosismo, olhando repetidamente para trás, o que gerou suspeita policial de que ele ocultava consigo objetos ilícitos. Realizada a abordagem, foram encontrados em poder do paciente 13 (treze) buchas de substâncias semelhantes de maconha; 38 (trinta e oito) pinos de substâncias semelhantes a cocaína em pó; 18 (dezoito) pedras de substâncias semelhantes ao crack, além da quantia de R$ 254,60 (duzentos e cinquenta e quatro e sessenta centavos em dinheiro) e 01 (um) caderno de anotações com contabilidade do tráfico de drogas. 4. Por fim, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230.232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/ 2023). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 891.076/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Nesse contexto, diante do estado flagrancial e da fundada suspeita, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA