HC 993923 - DECISAO

HC 993923 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, ordinariamente, é incognoscível quando utilizado como substituto do recurso próprio e porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na Corte de origem; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, de modo...

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Parties
Paciente: CLAUDIO BASILIO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001724-43.2023.8.17.3410)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial Fechado, Prazo Recursal Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Regime Inicial Fechado Prazo Recursal Pendente

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Parties

CLAUDIO BASILIO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001724-43.2023.8.17.3410)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, ordinariamente, é incognoscível quando utilizado como substituto do recurso próprio e porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na Corte de origem; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, de modo que a via estreita do writ não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório alegado pela defesa.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se