HC 909584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO CUNHA AVELINO e RODOLFO NERES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JU STIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0011579-10.2014.8.19.0014. Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nas sanções do art. 288 do Código Penal c/c art. 8º da Lei n. 8.072/1990, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 70, caput, do Código Penal. Ao paciente TIAGO foi imposta pena definitiva de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e a RODOLFO foi imposta pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. O Tribunal local negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa. Daí o presente habeas corpus, por meio do qual a Defensoria Pública sustenta que não há prova cabal da prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, já que "tudo o que foi colhido nos autos impede a pretensão acusatória de condenar os pacientes por associação criminosa (art. 288, Parágrafo único, do CP), porque não demonstrada a associação entre eles, assim entendida como a vinculação estável e duradoura quanto à prática de injustos penais; nem qualquer relação de continuidade". Na sequência, defende que "como imperativo lógico da absolvição do delito associativo, não há razão para manter a imputação aos pacientes o delito descrito no art. 244-B do ECA. Isso porque, analisando os autos, não se verifica nenhuma prova no sentido de que eles efetuaram essa conduta apta a induzir ou instigar os adolescentes à prática de crimes". Postula, assim, a concessão da ordem para o efeito de absolver os pacientes dos delitos imputados, já que não houve prova suficiente para a condenação. Foram solicitadas informações (fl. 90). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 157-159). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da alegada ausência de prova suficiente para a condenação dos pacientes. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isto porque a pretensão absolutória por falta de provas para ambos os crimes a que os pacientes foram condenados não pode ser admitida pela via estreita do habeas corpus, que não admite o revolvimento da matéria fático-probatória. A este respeito, da leitura do acórdão impugnado verifico que a condenação dos pacientes foi baseada em firme prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA