HC 927903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EZEQUIAS APOLONIO RODRIGUES DOS SANTOS, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0739818-40.2023.8.07.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. O impetrante sustenta que houve constrangimento ilegal, tendo em vista que as provas que embasaram a condenação são nulas, considerando que foram extraídas de buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem justa causa e sem autorização judicial, apenas com base em denúncia anônima. Requer, liminarmente, a suspensão da execução. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meios ilegais e a consequente anulação da condenação do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 64-65). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 71-626). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 629-640). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão de alegada nulidade das provas derivadas de buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares, sustentando que teriam se dado sem que houvesse fundadas suspeitas da ocorrência de ilícito e que o ingresso no imóvel teria ocorrido sem a autorização do morador. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Verifico que a decisão do Tribunal de origem quanto ao ponto principal alegado pelo impetrante foi devidamente fundamentada. Destaco trecho do parecer do Ministério Público nesse sentido (fls. 635-636): " .. Destaque-se que os depoimentos prestados pelas autoridades policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao decisum condenatório, vez que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. Isto se destaca ainda mais quando não são produzidas provas mínimas que possam afastar a credibilidade das declarações dos agentes responsáveis pela apuração dos fatos. É como pensa esta egrégia Turma Criminal: "(..) Quanto a alegação de ausência de fundadas razões, a denúncia anônima foi apresentada detalhadamente, com o nome, apelido, endereço e relatos de traficância por parte do acusado, inclusive quanto ao recente recebimento de narcóticos em sua residência. Sendo o tráfico de drogas - em suas condutas "ter em depósito" e "guardar" - e de posse irregular de arma de fogo permitida classificados como crimes permanentes - quando o estado de prolonga-se no tempo -, mostrou-se legítimo o ingresso deles no imóvel .. ". Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA