HC 971059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WENDEL GOMES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0032571-73.2020.8.26.0050. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito de furto qualificado. Alcançado o término do cumprimento da pena, o Juízo das Execuções julgou extinta a reprimenda (fl. 24). Em decorrência, o Ministério Público Estadual interpôs o agravo em execução penal contra o referido decisum, ao argumento de que não poderia ter havido a extinção da punibilidade tendo em vista que o sentenciado teria descumprido as condições do regime aberto, em especial o comparecimento em juízo para justificar suas atividades. Por sua vez, a Corte estadual deu provimento ao reclamo ministerial para revogar a decisão de primeiro grau, determinando ao Juízo a quo que adotasse as providências necessárias para a retomada do cumprimento da pena pelo paciente, conforme aresto de fls. 7-13. No presente mandamus, a impetrante sustenta que o regime aberto não se limita aos comparecimentos em juízo, de modo que não há notícia alguma nos autos de que tenha ocorrido o descumprimento das demais condições impostas, não podendo a inércia dos órgãos incumbidos pela fiscalização da execução da pena ter o condão de prejudicar o paciente. Acrescenta que, por falta de previsão legal em sentido contrário, não havendo decisão judicial suspendendo o regime aberto pelo descumprimento da condição de comparecimento em juízo, ou qualquer outra, antes da data do término de cumprimento de pena, deve-se considerar que o paciente estava em regular cumprimento, conforme a decisão do Juízo das Execuções. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para, cassando o acórdão proferido pela Corte de origem, restabelecer a decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade do paciente, diante de seu cumprimento. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 30-31. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 39-54. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 58-62. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, conforme a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, in verbis (fls. 9-12 - grifei): "Segundo consta dos autos, o sentenciado foi beneficiado com a progressão para o regime aberto em 01.10.2018 (fls. 65/67 dos autos originais) e, em 03.10.2018, foi advertido das condições impostas, dentre elas o "comparecimento mensal em Juízo para justificar as suas atividades", tendo aceitado tais condições (fls. 76/84 dos autos originais). Após, sobreveio informação do Parquet no sentido de que o agravado deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades (fls. 89/90 dos autos originais). Posteriormente, sobreveio decisão que, considerando o término do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, julgou extinta a punibilidade do sentenciado (fls. 37). O recurso deve ser conhecido porque tempestivo, e, no mérito, merece ser provido. Com efeito, para que a pena em regime aberto possa ser considerada cumprida, deve o sentenciado ser intimado para o seu início e efetivamente obedecer a todas as condições impostas naquele período. Isso porque o regime aberto é destinado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e, como tal, pressupõe a observância a determinadas condições que restrinjam a liberdade do condenado. Dessa forma, não pode a pena ser considerada como cumprida se o condenado, embora ciente das suas obrigações, não comparece mensalmente em Juízo, por exemplo, deixando, assim, de cumprir as condições determinadas. Solução contrária, aliás, não guardaria lógica com a regra prevista no artigo 33, § 1º, "c", do Código Penal, que define o regime aberto como a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado; com o disposto no artigo 36 do referido diploma legal, que exige a autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado durante o cumprimento da pena em regime aberto; bem como com os artigos 114 e 115 da Lei de Execução Penal, os quais estabelecem as condições para o cumprimento da pena em regime aberto. Ora, se o sentenciado não cumpriu as condições fixadas ao cumprimento da pena em regime aberto, não demonstrando autodisciplina e senso de responsabilidade, mas, ao contrário, esteve isento de qualquer controle estatal, o que, nos termos do artigo 50, inciso V, da LEP caracteriza falta grave, a qual autoriza até mesmo a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime e a regressão de regime, impossível considerar tal período como pena cumprida, sob pena de consagrar a total impunidade, tendo em vista que a imposição de pena tem por escopo não somente a prevenção especial (reeducar e recuperar o infrator), mas, também e principalmente, exercer a prevenção geral. Nesse sentido já se manifestou o STJ: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL DO SENTENCIADO EM CARTÓRIO. DESCUMPRIMENTO. TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Se o Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 207.698/SP, Quinta Turma, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 16.10.2012 grifos nossos). Assim, não constando dos autos que o agravado tenha cumprido as condições estabelecidas para o cumprimento de pena no regime aberto, inviável o reconhecimento da pena como cumprida, com a consequente extinção da punibilidade. Ademais, a declaração de que não houve o efetivo cumprimento da pena prescinde de decisão determinando a sustação de regime, uma vez que o descumprimento das condições do regime aberto caracteriza-se não pela decisão que o declara, mas pela situação fática de ter o sentenciado não comparecido mensalmente em Juízo, condição necessária para caracterizar o efetivo cumprimento da pena em regime aberto. Nesse contexto, impõe-se a revogação da decisão que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena." Desta forma, o referido pedido trazido nesta impetração não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA