HC 986089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO MICHEL MOREIRA BARBOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 5026790-48.2023.8.09.0051. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 19-29). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 10-13. No presente mandamus, a impetrante alega, em síntese, que o acórdão atenta ilegalmente contra a liberdade de locomoção, pois a conduta narrada configura, no máximo, a contravenção penal do artigo 46 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e não o crime do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal. Argumenta que o acervo probatório demonstra que a condenação ocorreu com fundamento, exclusivamente, no testemunho indireto da autoridade policial ouvida sob o crivo do contraditório, bem como que, se excluídos tais relatos, a conduta delitiva se configura apenas na referida contravenção penal. Requer, assim, liminarmente, seja obstado o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, com a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pela desclassificação da conduta narrada para a contravenção penal do artigo 46 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, quanto ao uso indevido de uniforme, e a absolvição do paciente pelo delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, quanto à carteira da Polícia Civil, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 667-669. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 672-690. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habes corpus ou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 696-700. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Apesar de a Defesa alegar a necessidade de absolvição, desclassificação, fato é que o paciente foi condenado com amparo em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas nos autos principais. Impossível, assim, revolver o contexto fático-probatório original, de maneira a se afastar a condenação imposta, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Desta forma, o referido pedido trazido nesta impetração não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA