HC 839403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS FRANCISCO FERREIRA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0000269-78.2016.8.26.0616. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 24 (vinte e quatro anos), em regime inicial de cumprimento fechado, como incurso no art.121, §2º, incisos II, III e IV, e §4º, parte final, c/c o art. 14, inciso II, e no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, os dois crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal (acórdão às fls.14-31; a defesa não juntou a sentença). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º, parte final, c/c 14, II, e 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal. A impetrante sustenta nulidade no julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, pois o Parquet, ao interrogar o acusado, teria feito menção à negativa ao seu direito ao silêncio, incorrendo em indevida persuasão dos jurados no sentido de que seu silêncio indicaria que seria culpado pelos fatos que lhe foram imputados. Assevera que o uso do direito ao silêncio não pode estar vinculado à presunção de culpabilidade, o que constitui prejuízo à defesa do acusado, violando expressamente o art. 478, II, do CPP. Postula, ainda, o afastamento da qualificadora do meio cruel empregado no delito em relação à vítima que é seu enteado, pois o laudo constante dos autos da ação penal teria sido expresso ao responder, no quesito correspondente, que não foi cruel o meio utilizado. Entende que nesse ponto a sentença é contrária às provas dos autos, devendo ser afastada a qualificadora. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a nulidade da sessão plenária, ou, subsidiariamente, que seja afastada, na dosimetria da pena, a qualificadora do meio cruel em relação à vitima Júlio. A liminar foi indeferida (fls. 35-36). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 85-88). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão do uso do direito ao silêncio como presunção de culpabilidade e de aplicação indevida da qualificadora referente ao uso de meio cruel. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Alega a defesa a presença de nulidade pelo fato de a promotoria ter indagado ao acusado a razão de ter exercido o direito ao silêncio em sede policial, já que teria " .. toda uma versão, toda uma história que o senhor está dizendo, por que que o senhor não disse isso antes, logo no primeiro momento em que o senhor foi questionado Por que o senhor não disse isso .. ". Verifico não haver nulidade nesse ponto. Apesar do questionamento, o próprio membro do Ministério Público deixou claro que o réu poderia novamente exercer o seu direito ao silêncio e que também em momento algum quis fazer ver aos jurados que ele seria culpado simplesmente por ter exercido seu direito constitucional. Além disso, a defesa de pronto já se insurgiu contra a pergunta, demonstrando aos jurados leigos que esse é um direito de todo réu e que não significa reconhecimento do fato. Em relação às demais alegações, ressalto os seguintes pontos: Inicialmente consta da denúncia, em síntese, que: " .. no dia 27 de fevereiro de 2016, por volta das 04h00min, agindo com intenção homicida, por motivo fútil, com uso de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, LUIZ CARLOS tentou matar Júlio César Martins da Silva, de 8 (oito) anos de idade, a facadas, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade; e, nas mesmas condições de data, hora e local, imbuído de animus necandi, por motivo fútil e por razões da condição de sexo feminino, em virtude de violência doméstica e familiar, com emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar, a golpes de faca, a companheira Claudiane Maria da Silva, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade .. ". Constato que não houve condenação contrária à prova dos autos e que foram corretas a incidência das qualificadoras. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao manter a condenação do acusado, deixou claro que: " .. Em plenário, a testemunha Bruno Thiago da Silva, policial militar, confirmou que as vítimas estavam severamente machucadas e haviam dado entrada no hospital. O acusado desferiu facadas contra o filho e, quando da intervenção da companheira, golpeou-a também com a arma branca. Foi no mesmo sentido o relato do policial militar Iguimarons da Silva no sumário de culpa. De outro lado, em plenário, o apelante negou ter sido o autor das facadas, não explicando a origem dos ferimentos em seu enteado e sua companheira. Como se vê, não há que se falar em condenação contrária à prova dos autos, eis que os julgadores populares optaram pela versão apresentada pelo Parquet, a qual demonstrou evidente animus necandi por parte do apelante, não só em virtude do instrumento utilizado, mas também pelo número de golpes efetuados e as regiões do corpo atingidas (peito, abdômen e braços). Consigna-se que, para a anulação, a decisão dos Jurados deve ser "manifestamente contrária à prova dos autos" (grifei), não se restringindo à prova oral produzida no julgamento em plenário. De igual sorte, afeiçoa-se correta a incidência das qualificadoras reconhecidas em votação pelo Júri. A defesa impugna exclusivamente o reconhecimento da referente ao emprego de meio cruel, alegando-a contrária às provas, em especial a manifestação do perito. De igual sorte, afeiçoa-se correta a incidência das qualificadoras reconhecidas em votação pelo Júri. A defesa impugna exclusivamente o reconhecimento da referente ao emprego de meio cruel, alegando-a contrária às provas, em especial a manifestação do perito .. ". Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito, cito os seguintes julgados: .. "7. No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por entender que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de registro de ato infracional, mas também porque confessou que estaria guardando porções de droga e petrechos para outra pessoa, por ter demonstrado atitude suspeita em local conhecido como ponto de venda de drogas e com ele ter sido encontrado dinheiro cuja origem lícita não foi indicada. De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas." .. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) .. "1. No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, além da elevada quantidade e variedade de drogas - 1.465 porções, sendo 595 de cocaína, 145 de maconha e 725 de canabinoide sintético - destacou-se a forma de acondicionamento e local de apreensão dos entorpecentes, bem como a apreensão de balança de precisão. A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito." .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA