HC 942286 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a apelação foi corretamente considerada intempestiva porque o prazo recursal se iniciou na data da sessão de julgamento, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, razão pela qual a impetração não...
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- Parties
- Paciente: EDER JUNIOR CUBAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intempestividade De Apelação, Tribunal Do Júri, Contagem Do Prazo Recursal
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Parties
EDER JUNIOR CUBAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
- 2 tempestividade da apelação interposta pelo defensor
- 3 início da contagem do prazo recursal em sessão de julgamento nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a apelação foi corretamente considerada intempestiva porque o prazo recursal se iniciou na data da sessão de julgamento, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, razão pela qual a impetração não pode prosperar.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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