HC 893718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DIAS BATISTA, WELLINGTON VIEIRA e MICHAEL JUNGER FELIX DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na apelação criminal nº 000782-06.2022.8.08.0012. Colhe-se dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 7 (sete) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Irresignada, a Defesa interpôs apelação, ao final desprovida pelo Tribunal de origem. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que é nulo o reconhecimento dos pacientes realizado em sede policial pois não observou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que os pacientes sejam absolvidos em razão da nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado às fls. 21/27. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 54/61. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 85/91 no qual se manifesta pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Neste sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..)." (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Não é, contudo, o que ocorre no caso destes autos pois a condenação pautou-se em outros elementos de prova colhidos no decorrer da instrução. Veja-se, por oportuno, os seguintes trechos extraídos do acórdão impetrado: "Interrogados em juízo, os réus Anderson e Michael confirmaram a autoria delitiva, ao passo que os sentenciados Paulo Vitor e Welligton negaram os fatos lhe imputados na denúncia. Dentre as provas orais, destaco o depoimento prestado pelo policial militar Fabrício Roberto Merscher, que na fase judicial, disse: "( ) que a vítima estava do lado de fora da delegacia e esta reconheceu os acusados corno sendo os autores do crime; a própria vítima disse para o depoente que reconheceu os detidos, mas não lembra quantas pessoas ela disse ter reconhecido; a vítima reconheceu os indivíduos só de vê-los entrando no DPJ, conduzidos pelo PM"s ( )". A vítima Danilo Ferreira, também reconheceu os acusados como autores do crime, senão vejamos o seu relato: "( ) Que o aparelho celular do declarante é um SAMSUNG A21; Que pode afirmar com certeza que foi MICHAEL JUNGER FELIX DA SILVA, identificado nesta delegacia, que revistou o declarante e assumiu a condução do veículo; Que ficou frente a frente com MICHAEL é por isso pode afirmar que foi ele um dos autores do roubo; Que em relação os demais não consegue individualizar a conduta deles, mas pode afirmar que todos os 05 (cinco) indivíduos apresentados a esta delegacia estavam envolvidos no roubo do seu veículo Prisma; Que viu quando os policiais militares apresentaram os conduzidos a esta Delegacia; Que reconhece que a arma apreendida é a mesma utilizada no crime de roubo; ( )." Portanto, denota-se claramente que no caso focado, o crime de roubo qualificado restou plenamente configurando, mormente levando-se em conta a palavra da vítima que possui especial relevo em crimes de tais natureza, não havendo, assim, que se cogitar na absolvição dos réus, nem mesmo na desclassificação do crime para o crime de favorecimento real, como pretende a defesa do réu Paulo, eis que devidamente demonstrado que todos os réus participaram ativamente da conduta delitiva, e não, que tenham prestado mero auxílio material destinado a tornar seguro o proveito do crime. Neste sentido: "( ). III. Demonstrado que todos os agentes praticaram os verbos nucleares do delito de roubo, impossível a desclassificação para o crime de favorecimento real. (TJMS; ACr 0000318-30.2017.8.12.0049; Água Clara; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva; DJMS 12/09/2023; Pág. 67). Ademais, em relação ao conteúdo probatório coligido nos autos, com bem destacou o parquet no que pertine à alegação de não houve o reconhecimento formal do réu Paulo pela vítima nos moldes do que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal, cabe destacar que de modo algum vislumbra-se configurado o mínimo vício apto a ensejar a nulidade do reconhecimento procedido pela vítima. Isso porque o texto do referido artigo se constitui em mera recomendação legal, uma vez que o próprio inciso II dispõe claramente que a pessoa que se pretende reconhecer "será colocada, se possível, ao lado de outras", ou seja, não há obrigação legal de que tal formalidade deva ser necessariamente observada." Não há dúvida, portanto, que a decisão condenatória foi proferida com lastro nos elementos probatórios existentes nos autos, em especial no relato posterior das vítimas que confirmaram o reconhecimento em juízo dos pacientes. Aliás, ao relato da vítima é mister que seja conferida maior relevância por se tratar de crime contra o patrimônio, espécie de infração penal que, não raro, acontece em contexto de clandestinidade. Neste sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (..). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017) Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA