HC 930562 - DECISAO

HC 930562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (circuito de filmagem e depoimento testemunhal); é vedado o...

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Parties
Paciente: WENDEL SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento E Identificação (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes (tema 150 Stf), Prova Pericial E Qualificadoras (arrombamento/escalada), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento E Identificação (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes (tema 150 Stf) Prova Pericial E Qualificadoras (arrombamento/escalada) Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WENDEL SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria e aplicação de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (circuito de filmagem e depoimento testemunhal); é vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; a qualificadora de arrombamento foi comprovada por outras provas apesar da ausência de laudo pericial; a aplicação de maus antecedentes observou o entendimento do STF (Tema 150).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se