HC 963926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANA VITÓRIA MARTINS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0016519-87.2024.8.26.0041. Consta dos autos que o juízo da execução penal reconheceu a falta disciplinar grave, consistente na posse de fios elétricos na unidade prisional para confecção de uma resistência elétrica, determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção da data-base para fins de progressão de regime. No julgamento do agravo em execução penal interposto pela defesa, o Tribunal negou provimento ao recurso (fl. 154-157). No presente habeas corpus, o impetrante alega a coação ilegal consistente no indevido reconhecimento de falta grave, sustentando que o fato praticado não caracteriza delito de desobediência. Alega que a conduta é desproporcional à sanção e que a falta deve ser desclassificada para para média. Aponta a ausência de fundamentação para eleição da fração de 1/3 (um terço) para perda dos dias remidos. Pede seja concedida a ordem para que a paciente seja absolvida da falta grave, por atipicidade da conduta; ou, subsidiariamente, para desclassificação da falta para leve ou média; bem como a redução do total de dias perdidos pela remição (fl. 3-10). A autoridade coatora prestou informações (fl. 139-157). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 159-163). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão do reconhecimento e homologação de falta grave consistente na posse de fios elétricos na unidade prisional para confecção de uma resistência elétrica. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, entendeu que houve a devida comprovação da falta grave imputada ao paciente, nos seguintes termos (fl. 152-153): Da leitura das peças que instruem o presente agravo tem-se que a sindicância apuratória de cometimento de falta disciplinar de natureza grave foi instaurada porque, em 05/06/2024, durante o procedimento de vistoria na cela ocupada pela condenada, foram encontrados dois fios de antena medindo aproximadamente 2,00m; dois fios elétricos medindo aproximadamente 1,50m; dois fios elétricos medindo aproximadamente 1,00m, e 01 um fio elétrico medindo aproximadamente 0,50cm, armazenados de maneira irregular, propositalmente, e após ser a agravante questionada quanto a posse do objeto, disse que lhe pertenciam (fl. 09). Em 11/06/2024 ocorreu a sua oitiva no estabelecimento prisional em que se encontrava, na presença de Defensora nomeada, na qual confirmou os fatos contra si imputados, dizendo que utilizava os fios como resistência artesanal para esquentar sua sopa, por causa de seu problema de saúde (fls. 37/38). A prática da falta disciplinar, amplamente confessada pela agravante, foi corroborada pelos depoimentos das agentes penitenciárias Virgínia Aparecida Ferreira de Carvalho (fls. 29/30) e Sandra Aparecida Mariano Aguiar (fls. 32/33), que confirmaram os fatos, conforme constante na comunicação do evento, tendo ambas acrescentado que é proibida a confecção de resistência artesanal, pois coloca em risco a integridade física das reeducandas, pois sua finalidade é o aquecimento de água, e que todas as condenadas da unidade tem conhecimento desta proibição. Diante desse cenário, bem ciente da proibição de portar fios elétricos e da confecção de resistência elétrica no interior do estabelecimento prisional, a agravante desobedeceu essa regra, e assim agiu, colocando em risco a integridade física e a segurança do estabelecimento prisional, não havendo que se considerar que sua forma de proceder deva ser enquadrada como simples posse de objeto proibido (artigo 44, VIII, do RIPP), tampouco de portar material proibido (art. artigo 45, II), estando bem configurada a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave. Uma vez caracterizada a falta grave, como se deu na espécie, de rigor que haja a perda dos dias eventualmente remidos, na proporção máxima de 1/3 desses, dada a redação do artigo 127, da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei nº 12.433/11, bem como a interrupção da contagem do lapso para concessão de progressão prisional, posto que sua forma de proceder foi grave, já que não se submeteu às regras a ela impostas desde o ingresso na sistema prisional, e com isso, ensejou insegurança em toda a unidade prisional. Verifica-se, assim, que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como prática de falta grave no curso da execução penal a desobediência a ordem de servidores no estabelecimento prisional: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTES PÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta grave por desobediência a ordem de agentes públicos. 2. O acórdão recorrido considerou que a desobediência do sentenciado a ordem de remoção para um pavilhão habitacional, após o término do período de isolamento, configurou falta grave, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a desobediência a ordem de agentes públicos, por parte do sentenciado, configura falta grave. 4. Outra questão é se a análise da configuração da falta grave pode ser realizada na via do habeas corpus, considerando a necessidade de reexame de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desobediência a ordens de agentes prisionais constitui falta grave, conforme art. 50, VI, da LEP. 6. A análise da configuração da falta grave demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 924.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que homologou falta grave em execução penal, com base em comportamento de desobediência do reeducando durante revista carcerária. 2. O recorrente alega violação dos artigos 50, VI, c.c. 39, II e V, ambos da LEP, e aponta divergência jurisprudencial, sustentando que o reconhecimento da falta grave é descabido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do reeducando, ao dispensar objeto pela descarga durante revista, configura falta grave, e se há necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para modificar a decisão de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A homologação da falta grave foi considerada correta, com base nos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, que flagraram o ato de indisciplina. 5. A jurisprudência do STJ orienta que a análise sobre a configuração de infração disciplinar demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. 6. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.531.365/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Não bastasse, para que fosse possível desconstituir as premissas do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. Nesse sentido: "A análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falt a de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. " (HC n.º 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra. LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). Por fim, verifico que houve a devida fundamentação para escolha da fração de 1/3 (um terço) para perda dos dias remidos, não havendo que se falar em nulidade. Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA