HC 999629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAITON WILLIAM BARBOSA DA SILVA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento do agravo interno criminal n. 0022353-97.2024.8.26.0000/50000. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no âmbito da ação penal n. 1503945-47.2022.8.26.0228, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, cumulada com multa pecuniária equivalente a 583 dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 23-29). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 30-40). Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 0022353-97.2024.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi indeferida liminarmente pelo desembargador relator (fl. 16). Interposto agravo interno criminal, negou-se provimento (fls. 16-19). Na presente impetração, alega-se que a busca pessoal foi motivada por suspeitas vagas e generalizadas, baseadas no nervosismo do paciente ao avistar a viatura policial, o que não supre a exigência legal de fundada suspeita (fls. 5-7). Sustenta-se que a busca pessoal foi antinormativa e que as provas obtidas deveriam ter sido desentranhadas dos autos, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal (fls. 8). Afirma-se que a confissão extrajudicial do paciente foi mencionada na sentença condenatória e no acórdão confirmatório, mas não foi reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, a que o paciente fazia jus (fls. 9-12). Requer, ao final, a concessão da ordem para que o réu seja absolvido e, subsidiariamente, seja reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, com a sua compensação integral com a agravante da reincidência (fl. 14). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em um possível constrangimento ilegal em razão da negativa ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal ilícita e pela negativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial i mpugnado. Verifico também que as teses apresentadas nesta impetração sequer foram conhecidas pelo acórdão impugnado, uma vez que a revisão criminal proposta na origem foi indeferida liminarmente diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se impedido de apreciar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A esse respeito, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 3. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016). 4. Ressalte-se, ainda, que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). 5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 524.130/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA