HC 927263 - DECISAO

HC 927263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem justificadamente afastou a conversão da prestação de serviços à comunidade em pecuniária por ausência de comprovação de incapacidade do...

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Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Pena Pecuniária, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Pena Pecuniária Coisa Julgada

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pecuniária
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem justificadamente afastou a conversão da prestação de serviços à comunidade em pecuniária por ausência de comprovação de incapacidade do apenado e em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.