HC 992460 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALEX SANDRO LUCAS FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 5003607-42.2024.8.24.0036. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, em virtude da prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). A apelação manejada pela defesa foi desprovida, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONTEÚDO EXTRAÍDO DE SEU APARELHO TELEFÔNICO. COMÉRCIO ESPÚRIO EXERCIDO HÁ PELO MENOS CINCO MESES, QUE ENVOLVIA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES DIVERSOS. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 263). Os embargos de declaração foram rejeitados por aresto de fls. 285/288. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, destacando que esse benefício não pode ser afastado com base unicamente no fato da existência de conversas telefônicas demonstrativas da prática da mercancia ilícita há cinco meses. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. - A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. - In casu, o conjunto probatório trazido ao feito não deixa dúvidas de que o Paciente se dedicava, ainda que não exclusivamente, à prática do comércio espúrio de maneira habitual. Diante dessa conclusão do Tribunal de origem, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, providência descabida na via eleita. Nesse sentido: AgRg no HC n. 875.148/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, D Je de 25/4/2024). - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." (fl. 299). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Consta do voto condutor do julgado atacado: "As conversas acima destacadas, reitero, são apenas um exemplo da intensa comercialização de entorpecentes praticadas por Alex Sandro, havendo muitos outros diálogos no Relatório de Extração de Dados do Evento 42, dos autos de n. 5001280-61.2023.8.24.0036. Nota-se, pois, que o conjunto probatório trazido ao feito não deixa dúvidas de que o Recorrente se dedicava, ainda que não exclusivamente, à prática do comércio espúrio, negociando as substâncias conhecidas como maconha e cocaína de maneira habitual e em considerável quantidade. Assim é que, a despeito dos argumentos trazidos pela Defesa, certo é que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos." (fl. 262). Assim, constata-se que o Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando que o paciente se dedicava a atividades criminosas - notadamente em razão das mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp indicar que ele praticou comercialização de grande volume de maconha e cocaína nos cinco meses anteriores à sua prisão em flagrante - de modo que ele não preencheria os requisitos para a obtenção dessa benesse. A modificação dessa conclusão demanda o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados : PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. DETRAÇÃO PENAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou o redutor por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo denotam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de drogas, pois, além dos cerca de 138 kg de maconha, foram apreendidas anotações relativas ao comércio espúrio junto aos entorpecentes.. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O tema relativo à alteração do regime prisional pela detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não foi debatido na Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 902.562/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O redutor da pena inserto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos além da quantidade de droga apreendida. No ponto, destacou-se que foram apreendidos os entorpecentes e os petrechos, parte dos quais apresentavam resquícios de cocaína e maconha, além de dinheiro, bem como das fotografias de drogas e das mensagens encontradas no aparelho celular do agravante, com pedidos de compra de entorpecente por terceiros, indicando que não o fazia pela primeira vez. A modificação desse entendimento demandaria o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 877.618/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA