HC 879993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Otacio Batista Honorio, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal de São Paulo não conheceu do habeas corpus. O impetrante aponta constrangimento ilegal e requer que seja alterada a pena restritiva de direito(s) aplicada ao Paciente, nos termos dos arts. 44 e 46 do CP. Informações prestadas, às fls. 93-121 e 123-140. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento, às 144-149. É o relatório. Decido Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A Defesa requer a alteração da pena restritiva de direitos aplicada ao ora paciente nos autos da Ação Penal nº 1592643-41.2022.8.26.0224, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, na qual foi ele condenado, por sentença transitada em julgado, como incurso no art. 306, caput, c. c. o art. 1º, I, ambos da Lei nº 9.503/97, às penas de 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa, além de 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. De acordo com as informações de fls. 123-140 "A Terceira Câmara de Direito Criminal, em julgamento virtual finalizado aos 12 de dezembro de 2023, por unanimidade, não conheceu da impetração". Desse modo, verifica-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo não analisou o mérito da controvérsia. Neste sentido, destaco trecho do parecer ministerial de fls. 144-149 quando aduziu que "em nenhum momento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou a tese defensiva de inidoneidade da pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, ante o não conhecimento do writ originário impetrado em substituição à apelação, razão pela qual a apreciação do tema por essa Corte Superior, de forma inédita e originária, configuraria indevida supressão de instância. Nessa ordem de ideias, "Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 850.267/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 18/9/2023)". Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que: "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023)". Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e vi olação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). De todo modo, também não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA