HC 1002732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de BRENO PEREIRA DA SILVA SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500162-30.2022.8.26.0072). Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe deu parcial provimento, para redimensionar a pena fixada para 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença que condenou o apelante por homicídio simples, absolvendo-o dos demais delitos a ele imputados. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva da vítima pela autoridade policial, nos termos do art. 6º, IV, do CPP. Descabimento. Tese não aventada na fase do sumário da culpa, inexistindo recurso contra a sentença que pronunciou o réu. Ademais, vítima que, embora tenha narrado o ocorrido ao delegado, no dia dos fatos e no local do crime, faleceu três dias depois, antes que pudesse ser formalmente ouvido na delegacia. Mérito. Conselho de sentença que entendeu que o apelante praticou o homicídio contra a vítima Caio, absolvendo dos demais delitos. Decisão que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral e documental que aponta para a materialidade do crime e a autoria do réu Breno. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Exasperação da pena-base justificada em razão dos maus antecedentes, da culpabilidade elevada e das circunstâncias e consequências do crime, porém deve se dar em percentual menor (1/2). Reincidência que culminou na exasperação da reprimenda em 1/6. Regime fechado. Recurso defensivo parcialmente provido." (e-STJ, fl. 109). Neste writ, a defesa alega, em suma, a condenação foi baseada em testemunho indireto, conhecido como "testemunho de ouvir dizer" ou "hearsay testimony", o que, segundo a defesa, não é autorizado para comprovar a ocorrência de elementos do crime. Sustenta que houve falhas na investigação policial, como a não oitiva da vítima Caio Henrique Santos de Souza Lopes, vulgo Gordala, conforme exigido pelo art. 6º, IV, do Código de Processo Penal, o que teria gerado testemunhas indiretas que não são confiáveis. Pontua, ainda, que o paciente possui álibi comprovado por depoimentos e diálogos com sua namorada, que demonstram que ele estava em outro local no momento dos fatos. Requer, ao final, a concessão da ordem para anular o acórdão, a sentença de pronúncia e a decisão do Tribunal do Júri, por terem sido fundamentadas em testemunhos indiretos. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 140). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração ou, caso, conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 160-164). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, nos autos da Apelação Criminal n. 1500162-30.2022.8.26.0072, verifica-se que o acórdão atacado já transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Ilustrativamente, cito os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). 3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 620 KG DE MACONHA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes. 2. Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem avaliou todo o contexto fático-probatório que evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa, verificando-se a apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 620 kg), anotações de contabilidade de tráfico, eppendorfs e balança de precisão, com resquícios de maconha e outros objetos, tipicamente destinadas ao preparo de porções individualizadas de entorpecentes, instrumentos comumente empregados pelos traficantes para suas atividades rotineiras. A tese jurídica, como apresentada, deve ser analisada com a devida profundidade em sede adequada perante o Tribunal de origem, não sendo possível análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021). Ainda que assim não fosse, observa-se que o acórdão impugnado restou assim fundamentado: " .. A materialidade do delito está demonstrada pelo laudo necroscópico (fls. 21/25), boletins de ocorrência (fls. 29/34 e 155/160), auto de exibição (fls. 37, 39 e 101), laudos periciais de projéteis deflagrados (fls. 103/106, 109/113 e 131/135), laudo do local dos fatos (fls. 114/130), laudo pericial da caminhonete (fls. 256/269), laudos de lesão corporal (fls. 708/709, 710/711 e 712/713). A autoria em relação ao acusado Breno decorre dos depoimentos judiciais. Em plenário, foram ouvidas vítimas e testemunhas de acusação. Carolaine disse que estava sentada, conversando com Camily na frente da casa dela, quando chegou um carro, com quatro pessoas, que estavam mascarados e não sabe dizer quem ali estava. Começou o tiroteio, viraram de costas e correram. Atiravam contra Caio, a quem conhecia de vista, pois era vizinho de sua amiga. Ela e sua amiga foram atingidas pelos disparos. Camily respondeu que estava sentada na calçada de sua casa, com Carolaine. Quando Caio chegou numa caminhonete e chegou outro carro atrás, de onde desceu um indivíduo mascarado, atirando. Neste momento pediu que a amiga corresse e viraram a esquina. Foi atingida na perna. Não viu quem estava no carro, apenas o que desceu dali e que estava com touca ninja. Conhecia Caio, que era seu primo e vizinho, e que no dia estava com um amigo. Não conhece David. João Vítor Silvério, delegado de polícia, narrou que foi ao local dos fatos, no dia do crime. Foram acionados para comparecer ao local dos fatos, em razão de tentativa de homicídio de várias vítimas. Ali já estavam uma gente e uma viatura da PM e as vítimas já tinham sido socorridas. A equipe de perícia chegou ao local e, quando estavam finalizando o trabalho, chegou um veículo em alta velocidade, dali desembarcando a vítima Caio, com um lençol amarrado em sua cintura, tendo dito ao depoente que fugiu do hospital, "porque eles vão invadir o hospital para me matar", que iria fugir da cidade. Explicou que estava com seu amigo na caminhonete, quando chegavam na casa de Caio e desembarcado do veículo, veio um Gol em alta velocidade, parou ao lado da caminhonete, o passageiro do Gol dali desembarcou e passou a efetuar disparos contra a caminhonete. Quando o atirador percebeu que Caio já tinha desembarcado, passou a efetuar disparos na direção dele, quando ele correu para calçada da casa ao lado, e o indivíduo continuou efetuando disparos na sua direção e, segundo ele, chegou a se aproximar e apontar "a arma na cara dele" e efetuado disparo, mas a arma teria falhado. Segundo Caio, o autor dos disparos era conhecido como David Pereira, vulgo "Branquinho" e quem estava por trás do atentado seria "Breno Marretinha", que também estava no carro, porque segundo Caio, Breno acreditava que Caio seria os responsável por tentativa de homicídio contra o Breno anteriormente. Ainda segundo Caio, dentro do carro estava um indivíduo "Marcinho". Caio foi alvejado por três disparos, abdômen, perna e braço. Na calçada ao lado, para onde ele correu, havia duas meninas que também foram atingidas. O amigo de Caio (D1), alvejado no tórax e braço, por conta própria, buscou auxílio no hospital, e, sobre a autoria, disse que sabia quem tinha feito, que "era rolo do Caio e dos meninos", mas não iria apontar, pois "estava com medo de morrer". Daniel Moza Ribeiro, policial civil, relatou que atuou nas investigações e com as informações do B. O., verificaram nas imagens de um estabelecimento próximo, um veículo Gol com características semelhantes ao do empregado no crime, trafegando em horário compatível com o ocorrido, sendo localizado um Gol incendiado no dia seguinte aos fatos, que havia sido roubado no Município de Colina, dias antes da ação. Caio, no dia dos fatos, havia falado ao Dr. João Vitor que quem cometeu o crime foram Breno, Marcinho e David "Loirinho", e que Breno dirigia o veículo. A testemunha protegida, na delegacia, confirmou as suspeitas informadas por "Gordola" à autoridade policial, e identificou David, como atirador, ainda que estivesse de touca, pois foram criados juntos. Quanto à motivação, concluíram, em relação a Breno, que teria sido em razão de uma tentativa de homicídio que este sofrera em 05/11/21, e que ele suspeitava de Caio. O irmão e a mãe da vítima também informaram que houve brigas entre Caio e David, tendo aquele mostrado arma para o segundo, revelando que existia uma rixa prévia dos réus com a vítima. A mãe de Caio disse que seu filho, antes de morrer, dizia a todo momento quem eram os autores (David, Breno e Marcinho) e que Breno mandou um recado para que o nome dele fosse tirado do B. O., para que nada mais ocorresse com Caio. As duas meninas atingidas deram as características físicas do indivíduo quando ouvidas. Posteriormente, apreendido o celular de David, foram extraídos diálogos, notando que ele utilizava "nós", "nosso objetivo", deixando claro que havia mais de uma pessoa envolvida, ainda que só um atirador. Chamou atenção a conversa com "Cuei2", cuja linha estava no nome da irmã de Vinicius Biancardi, mas era por ele utilizado, tendo mencionado David como "amigo assassino". Na troca de mensagens com linha identificada em nome de Marcinho, localizaram áudios em que constava "nosso objetivo era derrubar "Gordala" e "eu consegui". No diálogo com Breno, que usava o nome de contato "BR Charles", mas com sua foto no perfil, este menciona, "eles acha que vai falar, não tem prova nenhuma. Saiu do flagrante tá suave." Ademais, Breno encaminha foto de arma de fogo a David, dizendo "olha o brinquedinho que eu tenho pra você". Aparecida, mãe de Caio, narrou que Caio chegou em casa e, ao estacionar, viu outro veículo chegar. Ouviu um barulho e seu filho falar "para com isso cara". A depoente olhou pelo portão e viu um moço, no meio da rua, atirando nele sem parar. Caio foi alvejado na perna e caiu na calçada. O atirador colocou a arma na cabeça do Caio, mas depois soube pelo filho que a arma não funcionou. A depoente tentou sair pelo portão, mas houve disparos na sua direção. Quando saiu do imóvel, Caio estava em pé e os indivíduos já tinham saído do local. Caio contou que tinha sido "Loirinho" (David) o atirador. Um colega dele chegou e o socorreu. No hospital, seu filho falou para ela e para os policiais que tinham sido o David e o Breno, uma outra pessoa que Caio reconheceu, além de um quarto. Caio disse a ela que "foi uma guerra do Breno". David já tinha brigado com irmão de Caio, que interveio para proteger o irmão, e, inclusive, procurou David, armado, e com ele discutiu, pois ele e Breno "juntou para bater" no Abraão. Caio também teve vários problemas com Breno, tendo ele acusado Caio de uma tentativa de homicídio contra aquele. Seu filho contou a mesma versão, todos os dias antes de morrer. Caio saiu do hospital sem autorização, dizendo que corria risco de vida. Ao retornar para casa, lá estava o Dr. João Vitor com outros policiais, que também conversaram com Caio. Caio ficou em casa, até que faleceu na segunda-feira, após ser levado para o hospital pela depoente. Wallan, vulgo "Chulé", procurou Caio em 28/12/21, dizendo que ele teria que sair da cidade ou andar armado, porque David e Breno se juntaram e Caio corria risco de vida. Caio e Breno já tinham ido juntos a encontros de motos e baladas. Camily mentiu em juízo, sobre estarem os indivíduos mascarados, pois é amiga de Breno. A vítima protegida mentiu sobre este mesmo ponto, porque tem medo de morrer, já que David foi criado junto com ele. No dia seguinte aos fatos, Caio recebeu uma ligação de um amigo de Breno, para que ele retirasse a acusação, mas Caio nem cogitou "retirar a queixa". Caio tinha como reconhecer os acusados, pois os conhecia e estava frente a frente com eles no momento dos fatos. Também foram ouvidas testemunhas arroladas pela defesa de Breno. Leonardo Spadoni Teixeira disse que Breno é seu funcionário há três anos. Não tem conhecimento dos fatos e que no dia dos fatos, Breno não tinha trabalhado na loja. Marli Pereira da Silva, mãe do acusado Breno, afirmou que não presenciou os fatos, mas que seu filho negou ser o autor dos fatos. Breno sofreu um atentado em 05/11/21, em que viram as pessoas, sendo duas pessoas altas e magras e um baixinho. Nunca apontaram Caio como um dos autores do atentado contra Breno. Caio sempre frequentou a casa da depoente. No dia dos fatos, Breno estava na casa de uma amiga, pois estava com medo das pessoas que tentaram matar ele. Falou com Breno por telefone por volta de 18h00. Gustavo Pereira da Silva dos Santos, irmão de Breno, afirmou que seu irmão tomou um tiro em novembro e, por isso, logo mudaram para Araraquara e não vinham mais para Bebedouro. Não fizeram comentários, após a tentativa de homicídio contra Breno, que Caio estaria envolvido. Os autores do delito contra seu irmão foram duas pessoas altas e um baixinho, dentre eles pessoa chamada Rafael. Na data dos fatos, já estavam em Araraquara. Jaqueline Dantas Costa, namorada de Breno, informou que, no dia dos fatos, ele estava na casa dela. Esteve na festa em que ocorreu o atentado contra Breno, mas foi embora mais cedo, sabendo do ocorrido no dia seguinte. Após alguns dias, falou com ele, que lhe disse já estar morando em Araraquara. Chamou Breno para ficar na sua casa em Bebedouro e, dia 09/01/22, foi buscá-lo e lá ficaram todos os dias, até o Carnaval. Breno não saía de casa, ante a ameaça de morte e ficava trancado na casa, pois a depoente levava a chave. No dia dos fatos, na parte da manhã, Breno pediu que comprasse cigarro, o que fez. Almoçou com ele e deu-lhe um calmante a pedido dele, pois estava muito assustado, tendo ela saído em seguida para trabalhar. Por volta das 16h30, o acusado, por mensagem, pediu-lhe que levasse shampoo e até por volta de 18h00 ficaram conversando sobre isso. Por volta de 19h30 ele "chamou a depoente" para falar sobre o que comeriam. Suas colegas já haviam contado sobre o crime que vitimou Caio, a quem não conhecia, e que o principal suspeito era Breno. Quando a depoente chegou em casa, Breno estava dormindo, "até porque ele ficava preso ali, sem chave". Depois de jantarem contou o que sabia a ele, que ficou nervoso, que não sabia o que estava acontecendo, mas disse que precisava falar com Caio. Foi tirado print dessas conversas e juntado aos autos. Por fim, foram os réus interrogados. Breno negou os delitos a ele atribuídos. Sofria perseguição, que não sabe de onde vinha. Não sabe de onde tiraram isso e nem quem o está colocando como quem dirigia o carro de onde desceu o atirador. Não dirigia o carro e nunca teve nada contra o Caio, de quem era colega. Frequentavam festas e encontro de motos com a mesma turma. Afirmou ter sido vítima de uma tentativa de homicídio, na festa de seu aniversário numa chácara, em que indicou, assim como sua mãe e irmão, quem foram os autores. Após tal atentado, mudou para Araraquara, onde se sentia muito sozinho e ansioso, tomando calmante. Conversou com Jaqueline, sua atual companheira, que o convidou e o buscou para ficar na casa dela. Jaqueline saía para trabalhar e deixava o interrogando trancado em casa. No dia do crime, estava na casa de Jaqueline, pediu cigarro para ela de manhã, e mais tarde pediu que ela trouxesse condicionador. Por volta do horário do ocorrido, estava deitado na sala, na casa dela, e a chamou perguntando o que comeriam naquele dia. Acabou dormindo e acordou quando ela chegou em casa. Depois de comerem, Jaqueline disse-lhe que tentaram matar o "Gordala" e que o principal suspeito era ele. Ficou desesperado e mandou mensagem para o Caio, dizendo que não tinha nada com o delito. Não tinha como sair da casa de Jaqueline. Não sabe quem está induzindo a mãe dele a lhe acusar. Nunca suspeitou que Caio estivesse envolvido na sua tentativa de homicídio. Acredita estar sofrendo perseguição, por ser preto. Um colega seu (Mário), certa vez brigou com o escrivão, que acusou o interrogando de também tê-lo agredido. Após esse fato, o delegado João Vitor e os policiais o perseguiram "a vida inteira", o perseguiram, quiseram "acabar com minha vida" e "jogaram um roubo" nele, que as vítimas, em juízo, negaram tê-lo reconhecido. Nesse caso está acontecendo a mesma coisa, mas Caio morreu e não pode falar. David era vizinho da casa de sua avó. Tem contato com ele por telefone e mandou uma foto de arma de fogo da internet semanas após o delito. O delegado Paulo disse-lhe que o carro usado no atentado contra sua vida, foi incendiado, assim como no caso do homicídio de Caio. Conhecia Wallan e sabia que ele era amigo de Caio. Wallan foi morto quando o interrogando estava preso. David também negou sua participação nos fatos e que conhecia Caio de festas que frequentavam. Teve uma discussão com o irmão de Caio, mas não passou disso. No dia dos fatos estava em Jabuticabal trabalhando. Conhecia Breno, pois morou na frente da casa da avó dele. A mensagem de seu amigo Vinicius foi um "comentário besta" e o que lhe respondeu pode ter sido erro do corretor. Não se recorda de mensagem com foto de arma enviada por Breno. Do cenário revelado, conclui-se que as provas colhidas nestes autos mostram-se suficientes ao deslinde do caso e não se vislumbra contradição ou insuficiência de provas da participação do réu Breno no ato. Note-se que a vítima, no mesmo dia em que foi alvejado, disse ao delegado e a policiais que estiveram na sua casa para atender a ocorrência, que Breno dirigia o veículo Gol, do qual desceu o atirador que efetuou os disparos que lhe atingiram. Além disso, tais assertivas foram repetidas para sua mãe no dia do ocorrido, e, também, nos dias seguintes antes de sua morte. E sendo assim, já se revela descabia a preliminar arguida, pois não se vislumbra a nulidade mencionada. Conquanto o art. 6º, IV, do CPP, disponha que "logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: .. ouvir o ofendido", no caso em apreço deve-se anotar que a vítima foi alvejada por três tiros em 14/01/22 (sexta-feira), e faleceu em 17/01/22 (segunda-feira), restando nítido que não houve tempo hábil para tomada de suas declarações formalmente na delegacia de polícia, embora tenha, informalmente, indicado os autores do delito ao delegado no dia do ocorrido como já frisado. Não se está diante de testemunhas de "ouvir dizer", mas declarações prestadas à autoridade policial, que esteve no local dos fatos justamente para apurar o crime que ali tinha sido cometido. Portanto, não se vislumbra afronta alguma às disposições do CPP, valendo destacar, inclusive, que, referida tese sequer foi levantada quando pronunciado o acusado, tanto que não houve recurso interposto à época. De outra parte, há que se ter em conta que, do celular de David (corréu absolvido) foram extraídas conversas entre este e Breno (que se identificava como "BR Charles" e tinha sua foto no perfil), com o seguinte teor: .. Em que pese os depoimentos trazidos pelas testemunhas de defesa, em especial o prestado por Jaqueline, não há como lhes conferir força probante como almejado pela defesa. A uma, pois não basta a narrativa dos familiares de Breno, de que nunca teriam levantado suspeitas de que Caio seria um dos autores da tentativa de homicídio que aquele sofreu a afastar a autoria; a duas, porque, embora Jaqueline tenha afirmado que Breno estava trancado na sua casa, no dia do crime, e que ele não teria chave para sair circunstância que, inclusive, parece pouco crível -, na verdade ela não estava com ele no horário em que os fatos se deram (por volta de 18h30 fls. 29). Como se vê, não presenciaram os fatos, e não estiveram com o acusado na hora em que o crime foi cometido. Desta feita, não há que se falar que a decisão dos jurados fora contrária à prova dos autos, uma vez inexistente evidência contrária da dinâmica descrita, que permita afirmar que os jurados as reconheceram em contrariedade ao quanto produzido no presente feito. Nesse contexto, necessário reconhecer que os indícios de autoria que haviam autorizado a pronúncia do sentenciado Breno transformaram-se em certeza para os jurados, e, por conta disso, é que ele acabou condenado pelo Tribunal do Júri, nos moldes da sentença." (e-STJ, fls. 113-122). No caso dos autos, observa-se que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Consoante relatado, a defesa apresentou recurso de apelação ao Tribunal de origem, ao qual foi dado parcial provimento, para redimensionar a pena fixada para 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a existência de substrato probatório para a condenação ao julgar o recurso de apelação, afastando a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, bem como a tese de que o paciente foi pronunciado com base apenas em depoimentos de ouvir dizer. Com efeito, as decisões do Tribunal do Júri submetem-se ao duplo grau de jurisdição, apenas, nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal,: "a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos". Em relação à alínea "d", ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp 1182826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Assim, o Tribunal de Justiça, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve contrariedade da decisão dos jurados às provas contidas nos autos, conclusão feita a partir da análise das provas produzidas na fase inquisitoriais e nas testemunhais produzidas em juízo, inclusive, em sede de plenário. Ora, eventual acolhimento da tese defensiva, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, demandaria necessariamente o revolvimento fatico-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 e 356/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Conforme disposto no art. 593, III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (AgRg no AREsp n. 1.369.974/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/10/2019). 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição sumária do agravante, ou desclassificar a conduta para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no AREsp n. 1.482.074/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019). 3. O acolhimento da tese relativa à legítima defesa demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.476.923/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2019). 4. Da atenta leitura dos autos, denota-se que a suposta tese de legítima defesa nem sequer foi julgada ou debatida pelo acórdão estadual, o que atrai a incidência dos Enunciados n. 211/STJ, n. 282 e n. 356/STF, em decorrência da ausência de prequestionamento. 5. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 6. A verificação da real intenção da prática delitiva (homicídio) perpetrada pelo agravante envolve a análise do material fático-probatório disposto nos autos, o que, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. O voto condutor do acórdão estadual demonstrou não ter vinculação exclusiva entre o delito de porte de arma de fogo e o crime de homicídio, de maneira que aquele pudesse ser considerado crime meio e, portanto, ante factum impunível. Ao contrário, o Sodalício estadual apontou o porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime de homicídio, tornando inviável a aplicação da regra da consunção, haja vista a existência de crimes autônomos e independentes (HC n. 395.268/SP, Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2017). 8. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio. A reversão das premissas fáticas deduzidas no acórdão de apelação - que manteve a condenação pela prática de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material - implica revisão fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.186.399/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/5/2018). 9. A elaboração da dosimetria, in casu, obedeceu ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a justificar adequadamente a fixação da pena-base. Dessa forma, a fixação da dosimetria está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada (HC n. 250.601/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/11/2012). 10. Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.321.942/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 11. Extrai-se dos autos que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram adequadamente observados durante o trâmite processual, logo, para possível declaração de nulidade, indispensável a demonstração do prejuízo sofrido pela parte - pas de nulitté sans grief (AgRg nos EDcl no REsp n. 721.555/PI, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 18/4/2011). 12. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 13. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.687.824/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, I, 121, § 2º, IV, AMBOS DO CP E 593, III, D, DO CPP. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO, APRESENTANDO SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A ESCOLHA ADOTADA PELO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. RESP 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DO ARTS. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E 492, I, C, DO CPP. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do combatido aresto o seguinte trecho (fl. 1.248): Infundada a preliminar suscitada. Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo Penal. 2. Consta da ata da sessão de julgamento os seguintes trechos (fls. 876/877): a palavra foi dada à Defesa, sendo que pelo Ilmo. Sr. DR. RAFAEL CONTE LAGES - OAB 398.893 e DR. MÁRIO GUIOTO FILHO - OAB 93.534, usando da mesma pelo tempo de 01 hora e 17 minutos, das 15h45min às 17h02min, depois da saudação ao(à) MM. Juiz(a), ao D. Promotor, aos serventuários, aos demais presentes e ao Conselho de Sentença, concluiu por pedir ao Conselho de Sentença, que reconheça a tese da desclassificação dos delitos contra a vida para o de lesão corporal, subsidiariamente o reconhecimento do privilégio na figura da violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. .. , depois da confecção dos quesitos pelo(a) MM. Juiz(a), nos termos dos artigos 482/483 do Código de Processo Penal, o(a) MM. Juiz(a) Presidente fez a leitura dos quesitos em Plenário, indagando das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, obtendo resposta negativa de ambas. .. Os quesitos foram explicados aos senhores Jurados, com a anuência das partes, procedendo-se à votação e ao registro no termo, de cada quesito, bem como o resultado do julgamento, artigo 488 do Código de Processo Penal. 3. Em consonância com o quanto delineado pelo Tribunal de origem, a defesa não arguiu a nulidade na inversão da ordem dos quesitos em momento oportuno, o que denota a preclusão consumativa. 4. Nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais (HC n. 287.594/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/4/2017 - grifo nosso). 5. Não se divide a presença da aludida nulidade porquanto não presente prejuízo à parte, haja vista a oportunidade dada aos jurados para a análise da tese defensiva da desclassificação da conduta. 6. Se houver inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a orientação desta Corte Superior a respeito do art. 483, § 4º, do CPP, será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados analisar as teses de absolvição e desclassificação, a fim de concluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do julgamento (AgRg no HC n. 722.251/RS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 21/10/2022). 7. A Corte a quo amparou a condenação efetuada pelo Conselho de Sentença com suporte em provas de cunho judicial, notadamente o depoimento das testemunhas (fls. 1.248/1.250). 8. Inviável desconstituir tal fundamento, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 9. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, fundamentada no art. 593, III, alíneas a ("ocorrer nulidade posterior à pronúncia") e d ("for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"), do CPP, concluiu pela presença de provas a ensejar a condenação prolatada pelo Conselho de Sentença. .. A alegação do recorrente, de que houve violação ao art. 593, inciso III, d, do CPP, no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita (EDcl no AgRg no REsp n. 1.541.103/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018). 10. O Tribunal paulista dispôs que as decisões do Tribunal do Júri, juiz constitucional dos crimes dolosos contra a vida, só comportam revisão quando manifestamente contrárias às provas dos autos, o que não se depreende da decisão hostilizada, .. De rigor, pois, a condenação, restando patente o dolo do apenado que, de inopino, ao deparar-se com a vítima, agrediu-a brutalmente, não lhe permitindo a menor reação, movido, o inculpado, por ciúmes de sua ex -esposa Natalie, também agredida, em menor grau. .. Daniel, ora vítima, agredido com socos e chutes na cabeça, a certa altura perdendo o sentido, só não foi levado a óbito por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que socorrido pela testemunha Jair, consoante ela própria declarou (fls. 1.250/1.251). 11. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, possível o reconhecimento da compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 12. Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, tem-se a recente orientação no sentido de que: "elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte" (AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/6/2021). .. No caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, notadamente diante dos suficientes indicativos de que os golpes de instrumento cortante realizados pelo acusado teriam ocorrido de inopino, sem a vítima esperar ataque semelhante, sendo incabível, portanto, a sua exclusão no presente momento processual (AgRg no HC n. 678.195/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021). 13. Extrai-se do combatido aresto que o acusado, ao ensejo de seu interrogatório, admitiu haver agredido Daniel, ora vítima, e Natalie (fl. 1.250). 14. Esta Corte superior possui o entendimento firme de que a confissão espontânea, ainda que parcial, se utilizada para embasar a condenação, enseja o reconhecimento da circunstância redutora do art. 65, III, d, do Código Penal (HC n. 243.427/SP, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 26/4/2013). 15. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. 16. Há jurisprudência nesta Corte Superior, no sentido de que se o réu confessar, faz jus ao redutor, ainda que não considerada como suporte para a condenação. 17. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). .. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. .. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. .. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. .. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. .. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. .. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022). 18. As instâncias ordinárias asseveraram que, na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Considerando o iter criminis, bem como a proximidade entre conduta e resultado, especialmente que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve, a redução será de 1/2, totalizando a pena de 07 anos de reclusão. .. Reconhecida a tentativa, o modo como se deram as agressões, eleita a cabeça da vítima como alvo maior dos brutais golpes desferidos pelo acusado, lutador de jiu-jitsu, alinhado ao lapso de recuperação de Daniel, que chegou a ser hospitalizado, deixou patente que o caminho percorrido pelo crime se não esteve muito próximo da consumação, foi além de seu início, justificando a redução intermediária a esse título, inalterada. (fls. 891 e 1.252). 19. A pretensão de alteração da fração fixada em relação à tentativa encontra o óbice da Súmula 7/STJ, pois, para a análise do iter criminis percorrido, é necessária a verificação de elementos de cunho fático-probatório, vedada nesta instância recursal. 20. A Corte de origem, ao decidir acerca do iter criminis percorrido, reduziu a pena pela tentativa em 1/2. Rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.804.984/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/6/2019). .. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016) (AgRg no AREsp n. 1.403.710/TO, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/3/2019). 21. Preserva-se a pena-base no mínimo legal, 12 anos de reclusão (fl. 890). Na segunda fase da dosimetria, a pena intermediária não comporta alterações, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicada no patamar de 1/6, compensada com a agravante genérica do art. 61, II, c, do Código Penal. Na derradeira etapa, preservada a fração de redução relativa à tentativa em 1/2 (fl. 891), totaliza-se a pena em 6 anos de reclusão. 22. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte. (REsp n. 1.903.295/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO CORRÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS DENUNCIADAS PELO CRIME DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO INTERFEREM NA PROVA PRODUZIDA QUANTO AOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. No caso dos autos, a togada sentenciante não fez qualquer alusão aos depoimentos ora reputados falsos para pronunciar os pacientes, não havendo que se falar, assim, na necessidade de prolação de nova provisional à luz nos fatos revelados no julgamento do corréu. 3. De acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando a duas testemunhas a prática do crime do artigo 342 do Código Penal, verifica-se que os pontos em que teriam falseado a verdade em nada se referem aos pacientes, condenados como mandantes do homicídio em questão, cingindo-se à dinâmica da execução do ilícito, o que reforça a inexistência de qualquer mácula, ainda que superveniente, apta a contaminar a decisão que submeteu-os a julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Ao manter a sentença condenatória proferida contra os réus, a autoridade impetrada, no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, mencionou diversos depoimentos para atestar que haveria provas de que seriam os mandantes do homicídio em tela, valendo destacar, outrossim, que as declarações prestadas pelas testemunhas posteriormente denunciadas pelo delito do artigo 342 do Estatuto Repressivo foram utilizadas estritamente para demonstrar que sabiam que o pai da vítima possuía uma dívida com os réus referente a compra de eletrodomésticos, afirmações que, a par de não se alterarem com as supostas divergências constatadas no julgamento do corréu, em momento algum foram consideradas falsas pelo Ministério Público. 5. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão dos acusados a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que às instâncias recursais cumpre apenas analisar se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se fundam e dando os motivos de seu convencimento. 6. É inviável, por parte desde Sodalício, afastar a conclusão de que os pacientes foram os mandantes do delito de homicídio qualificado em exame, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 387.072/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 19/9/2018.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA