HC 996234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MÁRIO AFONSO COSTA NETO, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, prolator de acórdão assim ementado (fl. 27): "AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A ADMISSÃO DO WRIT EXCEPCIONALMENTE. REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE INDULTO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que: a) o habeas corpus seria instrumento adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido de expedição de guia de execução provisória, sendo incabível, na hipótese, a instauração de correição parcial, uma vez que a jurisdição do juízo de primeiro grau já se encontrava exaurida; b) mostra-se viável a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso. Requer, ao final, a concessão de ordem para que a Corte local seja compelida a examinar o mérito do HC n. 0104431-30.2024.8.16.0000 ou, subsidiariamente, seja concedida ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau instaure processo de execução provisória da pena, com a finalidade específica de ver reconhecido o direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1551-1554). É o relatório. Decido. A pretensão formulada pela parte impetrante não merece prosperar. O pedido foi rejeitado pela Corte local nos seguintes termos (fls. 27-31): " .. O agravante alegou, em suma, que insurgência por meio de correição parcial não é cabível na hipótese, pois o processo de conhecimento se encontrava exaurido. Afirmou que, de todo modo, a impetração do Habeas Corpus é cabível, no caso concreto, inclusive porque o artigo 9, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 permite que o indulto seja concedido antes do trânsito em julgado para as partes, bastando o trânsito em julgado para a acusação. Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão que não admitiu o Habeas Corpus deve ser mantida. Conforme aventado em sede de Habeas Corpus, o réu foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (mov. 44.1). Após decisão de pronúncia, a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal deu provimento ao recurso em sentido estrito nº 0001636-12.2022.8.16.0130, interposto pela defesa, desclassificando a conduta para disparo de arma de fogo, previsto no art. 15, caput, da Lei 10.826/03 (mov. 459). O acusado foi condenado pela prática do crime do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, a uma pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa (mov. 510.1). Em Apelação Criminal, a defesa aduziu, no que importa, que estão preenchidos os requisitos para a aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302 /22 e que não há exigência de que o trânsito em julgado da condenação seja anterior ao advento do ato presidencial; asseverou, também, que a condenação seria anterior à publicação do Decreto, caso a desclassificação de homicídio para disparo de arma de fogo tivesse ocorrido ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, na ocasião em que foi prolatada a decisão de pronúncia. Concluiu-se, no entanto, em Apelação Criminal, que a condenação nos autos originários não é primária, pois o réu possui maus antecedentes e é reincidente, de modo que a competência para a concessão do indulto é do juízo da execução (mov. 47.1, dos autos de Apelação Criminal). A defesa pretende, portanto, o início da execução provisória, a fim de que o pedido de concessão de indulto seja analisado pelo juízo da execução. No entanto, o writ não merecia admissão, visto que contra erros ou abusos que causem a inversão tumultuária do processo caberia a Correição Parcial, nos termos do artigo 353, do RITJPR, ao passo que o Habeas Corpus não possui natureza jurídica de recurso. .. Além disso, conforme bem apontado pelo Ministério Público em contrarrazões(mov. 10.1), a impetração de Habeas Corpus, quando existir recurso próprio para o caso, é aceita excepcionalmente, quando existir flagrante ilegalidade comprovada de plano, o que não ocorreu na espécie, inclusive, porquanto "não está presente nem de longe, o requisito temporal para a concessão de indulto ao sentenciado o requisito temporal para a concessão de indulto ao sentenciado, independentemente do trânsito em julgado ou não de sua condenação, uma vez que o édito somente foi proferido em 10/08/2023 (mov. 510.1 Autos em 1º Grau), ou seja, muito após a baliza de 25 de dezembro de 2022 versada no Decreto Presidencial 11.302/2022". .. Repise-se, à exaustão, que no caso sequer há violação à liberdade de locomoção, vez que foi concedido ao paciente, em sentença, a possibilidade de recorrer em liberdade. Frise-se, ademais, que, embora a sentença condenatória já tivesse sido prolatada, caberia Correição Parcial para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de instauração da execução provisória da pena, vez que prolatada pelo juízo do conhecimento (mov. 596.1). Assim, a hipótese não se adequa às exceções admitidas pela jurisprudência para a admissão de Habeas Corpus quando cabível recurso específico." (grifei) Conforme destaca a parte impetrante, o presente writ não tem por objeto a análise do preenchimento (ou não) dos pressupostos normativos necessários ao reconhecimento do indulto disciplinado pelo Decreto n. 11.302/2022, mas apenas a suscitada ilegalidade do acórdão impugnado que concluiu pela impossibilidade de conhecer do habeas corpus impetrado na origem, já que substitutivo de recurso próprio. Verifica-se, todavia, que a Corte local, ao deixar de conhecer do habeas corpus, sob o fundamento da existência de recurso próprio previsto na legislação para questionar a decisão proferida pelo juízo de primeira instância (que rejeitou o pedido de expedição de guia para execução provisória da pena), aplicou jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Como se sabe, esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na hipótese em exame, o habeas corpus não foi conhecido pela Corte local já que, nos termos do art. 353 do Regimento Interno do TJPR, seria cabível, para questionar a decisão do juízo de primeiro grau, a correição parcial, instrumento adequado para afastar ilegalidade que enseje inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. A propósito, válida a transcrição do dispositivo regulamentar: "Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei." Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, portanto, a suposta ilegalidade praticada pelo juízo de primeiro grau, consistente em indeferir o pedido de expedição de guia de execução provisória, por acarretar (caso configurada) inversão tumultuária do procedimento, em prejuízo da defesa, haveria de ser reparada por meio da interposição do apropriado recurso previsto na legislação, tornando incabível a interposição de habeas corpus substitutivo. A interpretação conferida ao tema pela Corte local não pode ser tida como manifestamente ilegal, em especial por mostrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que, como visto, não admite, regra geral, o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ademais, consoante também destacado no acórdão impugnado, sequer há risco concreto à liberdade de locomoção que justifique a impetração do remédio constitucional, já que a sentença condenatória (ainda não transitada em julgado) autorizou que o paciente responda ao processo em liberdade, não estando submetido sequer a medidas cautelares alternativas. No ponto, cabe recordar que, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, a utilização do habeas corpus deve estar atrelada à demonstração, no caso concreto, de ato coator que possa ao menos vir a causar ameaça à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se destina o remédio constitucional, como regra, ao enfrentamento de questões processuais examinadas no curso da ação penal, impugnáveis através de instrumentos recursais expressamente previstos em lei, ressalvado, por óbvio, a hipótese em que haja concreto e iminente risco à liberdade de locomoção do indivíduo. O uso racional do habeas corpus, dentro dos limites traçados pela norma constitucional, a um só tempo, assegura o respeito aos procedimentos previstos no ordenamento processual penal brasileiro, como também permite que os órgãos do Poder Judiciário atuem de modo eficiente, priorizando, como deve ser, o processamento e julgamento de demandas que tenham por objeto contextos fáticos indicativos de risco real à garantia individual de liberdade de locomoção. Em última análise, a correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERESSE RECURSAL. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, a utilização do habeas corpus deve estar atrelada à demonstração, no caso concreto, de ato coator que possa ao menos vir a causar ameaça à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Não por outra razão, prevê a Súmula 695/STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 3. Declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva, conclui-se que a intenção de ver reaberto o prazo para apresentação de razões do recurso de apelação não encontra amparo na via do habeas corpus. 4. Writ não conhecido." (HC n. 554.917/RJ, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.) (grifou-se) Ocorre que, no caso, ainda que objetive a parte impetrante o reconhecimento do direito à instauração de execução provisória de pena, para fins de obtenção de benefícios próprios da fase de execução penal, não se encontra o paciente sujeito à prisão cautelar (ou a outras medidas cautelares restritivas), pelo que não se vislumbra risco atual à liberdade de locomoção, a tornar incabível o uso do remédio constitucional, consoante acertadamente concluiu a Corte local. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA