HC 1015002 - DECISAO

HC 1015002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informações de inteligência, avistamento do réu...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE KENEDY DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante

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Parties

ALEXANDRE KENEDY DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 presença de coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informações de inteligência, avistamento do réu nas características indicadas e visualização de entorpecentes), o réu permaneceu silente sobre ter sido coagido a permitir a entrada, e eventual investigação posterior sobre um dos policiais não gera automaticamente nulidade dos atos sem revolvimento indevido de fatos e provas, o qual é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.