HC 1023182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VICTOR DINIZ MOURÃO VASCONCELOS, contra acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal nº 0107485-16.2017.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 6 (seis) dias-multa, pela prática do crime de roubo duplamente majorado, na forma tentada (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), sendo-lhe imposto regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. No presente writ, os impetrantes alegam constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, sustentando que: a) o paciente é primário e não reincidente; b) a pena imposta é inferior a 4 anos; c) não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal; d) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para manter o regime fechado é inidônea, baseando-se apenas no fato de o paciente ter registrado boletim de ocorrência comunicando o furto da motocicleta supostamente utilizada no crime. Apontam que o paciente encontra-se preso desde o dia 24 de julho de 2025, está empregado formalmente há quase dois anos e não voltou a delinquir desde os fatos. Requerem, liminarmente e no mérito, a substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto ou aberto. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do Writ. A presente impetração não merece ser conhecida, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem adotado orientação restritiva ao cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, aos embargos declaratórios ou às revisões criminais cabíveis. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. No caso em análise, observo que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, estabelecendo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. De acordo com o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. O § 3º do mesmo artigo prevê que o juiz poderá fixar regime mais severo, desde que o faça de maneira fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Sobre o tema, as Súmulas 719 do STF e 440 do STJ estabelecem, respectivamente, que a imposição de regime mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea e que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito. No caso dos autos, verifico que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com a seguinte fundamentação: Não se olvide, aliás, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação a ambos os acusados, no tocante às graves consequências do delito, a reincidência do acusado Kauê, e, no que diz respeito ao réu Victor, ao registro de falsa ocorrência de roubo para tentar se isentar da responsabilidade pelo crime ora apurado, o que deve ser levado em conta na fixação do regime prisional, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal." (fl. 613 do acórdão) Em outro trecho, o acórdão destacou: O roubo é crime grave, revelando temibilidade e periculosidade do agente, características de personalidade que recomendam a imposição de um período de segregação carcerária mais rigorosa. Vale dizer, a concessão de regime semiaberto ou aberto, conforme no caso dos autos, a acusados que atuam em concurso com outros dois agentes e emprego ostensivo de arma de fogo - conforme expressamente reconhecido pelos ofendidos -, de modo causar maior intimidação às vítimas, desvitalizaria a eficácia intimidante da pena, incentivando a prática de outros delitos semelhantes." (fl. 612 do acórdão) Ao analisar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, verifico que, diferentemente do alegado pelos impetrantes, a fixação do regime inicial fechado não se baseou apenas no registro de boletim de ocorrência comunicando o furto da motocicleta, mas também em elementos concretos relacionados à gravidade do delito e à conduta do agente. De fato, o roubo foi praticado em concurso de quatro agentes, com emprego de arma de fogo, elementos que demonstram maior periculosidade na conduta e justificam tratamento mais rigoroso. Além disso, a conduta posterior do paciente, que tentou ludibriar o sistema de justiça registrando falsa ocorrência de roubo da motocicleta que havia sido utilizada no crime, revela personalidade voltada ao cometimento de infrações penais e desprezo pelo sistema de justiça. Tais circunstâncias concretas, devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo, mostram-se suficientes para justificar a imposição do regime inicial fechado, mesmo sendo o paciente primário e com pena inferior a 4 anos. Não se trata, portanto, de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, mas sim em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram maior reprovabilidade da conduta. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA