HC 985176 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE JONATAN BARBOSA GOES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução n. 0001290- 53.2025.8.26.0041. Extrai-se dos autos que a MMª. Juíza de Direito Patricia Figueiredo Correia, do DEECRIM 1ª RAJ, Comarca da Capital, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução n. 474/22, do CNJ, que deve ocorrer antes do início do cumprimento da pena. Agravante que já havia dado início ao cumprimento da reprimenda e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Inaplicabilidade do artigo 23 da sobredita Resolução. Negado provimento ao recurso" (fl. 7). No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente foi regredido ao cumprimento de pena de reclusão no regime semiaberto, em manifesta afronta às diretrizes do CNJ, pois fora expedida ordem de prisão antes da intimação pessoal do paciente, restando evidente constrangimento ilegal. Pugna, em liminar, que a autoridade coatora se abstenha de expedir mandado de prisão sem antes intimar pessoalmente o paciente para dar início ao cumprimento da pena. Pedido liminar indeferido às fls. 26/27. Informações prestadas às fls. 35/49 e 50/58. Parecer do MPF às fls. 60/64. É o relatório. Decido. De início, é importante destacar que, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, o presente habeas corpus sequer deve ser conhecido, segundo orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para converter medida de segurança de internação psiquiátrica em tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se a medida de segurança de internação imposta ao paciente apresenta flagrante ilegalidade, justificando sua substituição por tratamento ambulatorial. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. .. . (AgRg no HC 990023/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 04/06/2025). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. .. . (AgRg no HC 994790/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 16/06/2025). Sendo assim, entendeu-se razoável a extensão do processamento do feito apenas para verificar eventual constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorre no presente caso. O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da necessidade ou não de intimação prévia do ora Paciente quanto à regressão cautelar de regime (e-STJ fls. 8/10): "O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos que o agravante estava em cumprimento de pena e foi progredido ao regime aberto por decisão proferida em 16.08.2021 (fls. 261/262 processo digital principal). Em 09.12.2024, foi determinada a sustação do regime aberto, em razão do descumprimento das suas condições, determinando-se a sua colocação cautelar no regime semiaberto (fls. 327 processo digital principal). Em 21.01.2025, o d. juízo a quo constatou que não houve a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto e, diante da "confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto", determinou a expedição do sobredito mandado (fls. 347/352 processo digital principal). A Defesa se insurge alegando a necessidade de prévia intimação do agravante, com base na Resolução n. 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. É certo que, nos termos do artigo 23, da Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, o condenado deverá ser intimado para dar início ao respectivo cumprimento, previamente à expedição de mandado de prisão. Ocorre que, no presente caso, o agravante já havia dado início ao cumprimento da pena e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Desta forma, in casu, inaplicável o artigo 23, da Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça." Conforme bem relatado pelas instâncias precedentes, o ora paciente já havia dado início ao cumprimento da pena e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto, sem que houvesse prévia intimação oportunizando o acatamento. Quanto à regressão cautelar ao regime semiaberto, não se verifica desacerto no acórdão impugnado, uma vez que a providência foi baseada no descumprimento das condições impostas no regime aberto em decorrência da prática de falta grave. Sobre o tema, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a regressão cautelar e, nesse caso, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO PARA REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco alega nulidade da decisão devido à ausência de intimação da defesa e à falta de prévia oitiva do apenado, questionando ainda a ausência de fundamentação qualificada na decisão de regressão cautelar e a proporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de regressão cautelar de regime, adotada sem a prévia oitiva do apenado, constitui cerceamento de defesa ou ilegalidade; e (ii) determinar se é cabível a regressão de regime per saltum em caso de prática de crime doloso durante o cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do condenado como medida acautelatória, de modo a resguardar a ordem pública, especialmente em casos de prática de novos delitos pelo apenado. 4. O STJ entende que é possível a regressão de regime per saltum, sem necessidade de progressão gradual, quando se verifica o cometimento de falta grave durante a execução da pena. 5. Não há ilegalidade manifesta na decisão agravada, que encontra amparo nos precedentes do STJ, inclusive quanto à possibilidade de regressão cautelar sem a instauração de processo administrativo disciplinar. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 888192/PE, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 04/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 09/12/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO DA PENAL. NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do STF). 2. No caso, não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime conforme estabelecido no art. 118, I, da LEP. 3. O Colegiado estadual, ao manter a decisão que determinou a regressão cautelar de regime, em razão da suposta prática de fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução da pena, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive sumulada no enunciado 526, a saber: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". 4. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 751897/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 13/03/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2023). Ante o exposto, ausente a comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA