HC 1010850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). 3. No caso, informa a defesa que a condenação do réu transitou em julgado na data de 26/4/2019, de maneira que não se pode conhecer do writ que pretende a desconsti tuição do acórdão proferido pela Corte local, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em favor de DANRLEY CUNHA PAIVA contra a decisão de e-STJ fls. 73/75, por meio da qual indeferi liminarmente a impetração. Depreende-se dos autos que ora agravante foi condenado, como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, ante a apreensão de um revólver, calibre 38, municiado com três cartuchos (e-STJ fls. 17/28). Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. USO DA VIA EXTRAORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. No writ, sustentou que a condenação foi baseada em prova ilícita, obtida por meio de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nas razões do presente agravo, alega que "a condenação do Agravante transitou em julgado na data de 26/04/2019, e o Supremo Tribunal Federal já tinha entendimento, antes desta data, de que para a realização de busca pessoal necessita de justa causa para a sua realização, e a atitude suspeita não satisfaz a exigência legal do artigo 244 do CPP, porquanto trata-se de mera intuição e impressão subjetiva, intangível e não demonstrável de maneira clara e concreta" (e-STJ fl. 83). Acrescenta que "não se pretende, no mandamus impetrado, o revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim determinar se a expressão "atitude suspeita" representa a justa causa exigida no artigo 244 do CPP, situação que, como exposto, não demanda o revolvimento de matéria fática" (e-STJ fl. 85). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 86). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). 3. No caso, informa a defesa que a condenação do réu transitou em julgado na data de 26/4/2019, de maneira que não se pode conhecer do writ que pretende a desconsti tuição do acórdão proferido pela Corte local, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão ora impugnada, a qual deve ser integralmente mantida. Conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) No caso, informa a defesa que a condenação do réu transitou em julgado na data de 26/4/2019, de maneira que não se pode conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício. Vejamos trecho do acórdão que sintetiza o entendimento prolatado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 11/12): 12. Daí, objetivando rediscutir a análise do acervo probatório, sob o argumento da nulidade das provas obtidas, impossível prosperar a lide, porquanto não se encaixa em qualquer das hipóteses insertas no art. 621 do CPP. 13. Isso porque se insurge o Autor tão somente acerca da ausência das "fundadas suspeitas" apta a autorizar a busca pessoal feita pelos Policiais quando de sua abordagem, contudo, além das provas coligidas na ação originária indicarem a legitimidade do procedimento, a confissão do Revisionando demonstra de modo contundente a expertise dos milicianos. 14. Nessa linha: .. 15. Isto posto, voto pela improcedência do pedido. Com efeito, esta Corte "firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, minha relatoria, DJe 2/5/2022), bem como "a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no HC n. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Nesse mesmo caminhar: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. RETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de Marcial Genésio de Oliveira, condenado por tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003). A defesa alega a nulidade da busca pessoal e domiciliar, sustentando a ausência de justa causa para a diligência e requer a declaração de ilicitude da prova e consequente absolvição, com a aplicação retroativa de jurisprudência benéfica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal e domiciliar realizada no caso careceu de justa causa, configurando prova ilícita; (ii) estabelecer se é possível a aplicação retroativa da jurisprudência benéfica à decisão condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar, conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, e o art. 244, ambos do Código de Processo Penal, é permitida quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas. 4. A revisão criminal não se presta à aplicação retroativa de jurisprudência modificada após o trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento pacífico desta Corte, para preservar os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 5. Na revisão criminal, a inversão do ônus da prova exige que a decisão condenatória esteja contrária à evidência dos autos de forma indubitável, o que não foi demonstrado no caso concreto, não havendo elementos que justifiquem a nulidade ou a alteração da condenação. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 932.679/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024, grifei.) Sobre o tema, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, "por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais. Conforme o referido julgado, "o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata" (HC n. 852.356/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023). Ademais, importante registrar que "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). Não bastasse, a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e pela sumariedade na cognição, notadamente quando em substituição ao recurso cabível. De mais a mais, a segurança jurídica e o devido processo legal são princípios que devem ser observados no presente caso, sob pena de se levar as discussões acerca da condenação do réu a um regresso infinito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator