HC 1009755 - DECISAO

HC 1009755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e, portanto, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem (aplicação da majorante de 1/6...

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Parties
Paciente: AILTON FRANCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadora Regime Prisional

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Parties

AILTON FRANCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento de qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e, portanto, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem (aplicação da majorante de 1/6 justificada).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.