HC 1015354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO RICARDO JARDIM LUCCA em que se aponta como autoridade coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5118105-51.2021.8.21.0001/RS). Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV (três vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, sendo imposta a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa. Contra a sentença proferida, Ministério Público e defesa interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo da defesa e dado parcial provimento ao apelo ministerial, reclassificando o primeiro fato para a conduta prevista no artigo 157, § 1º e § 2º, inciso II, do Código Penal, e afastando a incidência da continuidade delitiva, com o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e a pena de multa para 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão do valor mínimo legal, mantidas as demais disposições da sentença. Sustenta que o reconhecimento de pessoa realizado é nulo, por ausência de observância da regra prevista no art. 226 do CPP. Defende que a ausência do procedimento formal de reconhecimento fragiliza o suporte probatório. Alega que as imagens captadas pelas câmeras de segurança são inaptas e imprestáveis para o esclarecimento da autoria delitiva. Aduz que é cabível a desclassificação do primeiro fato para o crime de furto qualificado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja declarada a ilicitude do reconhecimento de pessoa realizado e, ante a ausência de outras provas, seja o paciente absolvido. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do primeiro fato para o crime de furto qualificado. Indeferida a liminar (fls. 381/382). As informações foram prestadas às fls. 388/409 e 412/415). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 419/433). É o relatório. DECIDO. O impetrante se insurge, por meio do presente habeas corpus, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apontando como ato coator (fls. 28/45), em que negou provimento a apelação defensiva e deu parcial provimento ao apelo ministerial, reclassificando o primeiro fato para a conduta prevista no artigo 157, § 1º e § 2º, inciso II, do Código Penal, e afastando a incidência da continuidade delitiva, com o redimensionamento da pena privativa de liberdade, por unanimidade. Conforme as informações prestadas, consta que o acórdão transitou em julgado em 28 de setembro de 2022. A exordial foi protocolada em 27 de junho de 2025 (fl. 1). O Superior Tribunal de Justiça possui em sua reiterada jurisprudência o firme entendimento de ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Confira-se (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGI MENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. .. (AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Impugna-se indevidamente por meio de habeas corpus o acórdão, transitado em julgado, em detrimento do recurso próprio cabível, no caso, a revisão criminal . Assim, não deve a ordem ser conhecida. Outrossim, diante da ausência de interposição de recurso no momento oportuno, o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando-se a preclusão temporal. Dessa forma, o presente pedido de habeas corpus busca desvirtuar o sistema recursal, tentando contornar óbice intransponível ao recurso cabível, o que torna inviável a apreciação do pleito por esta Corte Superior. Colaciono (grifamos): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste flagrante ilegalidade no fundamento utilizado para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, bem como para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 910.233/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA E POR ESTAR BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. WRIT IMPETRADO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JURI. PREJUDICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHOS INQUISITORIAIS CONFIRMADOS JUDICIALMENTE E EM RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO E PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. .. IV - Pretende o impetrante se valer do habeas corpus como substitutivo de recurso, uma vez que, na época oportuna, não interpôs recurso contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, sendo o writ utilizado como sucedâneo recursal para rever decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal, o que é incabível. .. (HC n. 816.067/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ademais, não verifico de plano ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Ante exposto, não conheço da ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA